SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO – SAJU: - AATR

tradicional como pela necessidade do domínio deste conhecimento nos trabalhos de
educação. Aliado a este momento, ocorre a discussão dessa teoria jurídica na realidade
concreta e no dia a dia das classes e setores mais pobres, durante o desenvolvimento dos
projetos, permitindo a verificação da função opressora e geradora de injustiça desta teoria.
O filósofo alemão Marx contribui nessa discussão entre teoria e prática:
“A teoria não se realiza jamais em um povo senão na
medida em que seja a realização das necessidades desse povo ... Não
basta que o pensamento procure a realização, é preciso ainda que a
realidade procure o pensamento.” (MARX, 1985; 65)
Percebe-se, na realidade cotidiana destas populações, a inefetividade dos
direitos fundamentais, entretanto, percebe-se a eficácia e eficiência do sistema repressor
estatal quando há qualquer violação da ordem. Ou seja, o Estado não garante os direitos
básicos como educação, saúde, emprego e a própria vida, contudo impõe rigorosamente o
cumprimento das obrigações penais, efetuando a repressão policial para a qualquer infração
legal, mesmo quando estas infrações são resultantes da carência dos próprios direitos
fundamentais. Percebe-se, ainda, que este mesmo raciocínio não tem eficácia para as
classes dominantes, gerando descrédito por parte do povo sobre o sistema jurídico.
O contato com a experiência e com esses relatos resulta na reflexão do
estudante da necessidade de crítica a esta dogmática e à eficácia do sistema jurídico, com
objetivo da formulação de uma nova concepção de direito (crítica) que represente os
anseios do sujeitos sociais, estabelecendo, de fato, a emancipação política destes setores
sociais. Esta noção crítica do Direito é exposta como “multiplicidade de práticas existentes
num mesmo espaço sócio-político, interagidas por conflitos ou consensos, podendo ser ou
não oficiais e tendo sua razão de ser nas necessidades existenciais, materiais e culturais”, na
concepção do direito de Wolkmer (1998, p. 154).
Portanto, a formação estudantil promovida pelo SAJU representa a práxis de
um direito crítico, por entender o direito impregnado de outros elementos e saberes,
buscando torná-lo correlacionado com os anseios dos sujeitos sociais oprimidos. A prática
extensionista enriquece sobremaneira a formação acadêmica, em razão de colocar o
estudante e seus conhecimentos em contato com a realidade da vida e seus problemas do
cotidiano, possibilitando o surgimento do questionamento à concepção do direito, sua
eficácia e efetividade. O SAJU é a contestação e proposição crítica diante do ensino
tradicional, por uma afirmação da compreensão do direito como histórico e ideológico,
vislumbrando uma opção política de transformação social dentro da Faculdade de Direito,
costumeiramente reacionária e conservadora.
A relação entre teoria e prática é um paradigma constante no seio sajuano.
Toda atividade prática é aliada ao estudo e construção teórica, e, posteriormente, avaliada,
verificada sua validade e refletida. O uso de referenciais bibliográficos críticos e
transdisciplinares, bem como a prática da extensão e pesquisa, contribui para a formação de
profissionais do direito capazes de elaborações críticas e sensíveis às demandas sociais,
sempre comprometidas com a luta pela efetivação dos direitos humanos e exercício da
cidadania.
Enfim, pensamos que através da prática da Assessoria Jurídica Popular e da
Educação Popular, baseadas em leituras problematizantes do Direito, o SAJU torna-se um
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