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R ELATÓRIO DE D ESENVOLVIMENTO H UMANO - BRASIL 2005
civil comprometidas com a justiça social,a superação das desigualdades raciais e o controle
social das políticas públicas.Outra instância criada foi o Fórum Intergovernamental
de Promoção da Igualdade Racial (Fipir), que tem por objetivo consolidar estratégias de
promoção da igualdade racial por meio de trabalho conjunto com administrações estaduais
e municipais que possuam organismos similares à Seppir.
Assumindo o compromisso de efetiva construção de uma política voltada às necessidades
reais da população negra e de outros segmentos discriminados, o governo federal tem
atuado em âmbito nacional e internacional.Em âmbito nacional,desenvolvemos a Política
Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), que se fundamenta nos princípios
da transversalidade, descentralização e gestão democrática. Assim, as prioridades de
ação da Seppir são: política para remanescentes de quilombos; inclusão com desenvolvimento
econômico para a população negra; inclusão da população negra no sistema
educacional; cultura negra e combate à intolerância religiosa; saúde da população negra;
segurança pública; relações internacionais; e capacitação de gestores públicos e
agentes sociais para operar políticas de promoção da igualdade racial. Em âmbito internacional,
a Seppir volta-se mais diretamente para a África, a América Latina e o Caribe,
como forma de fortalecer a população negra e indígena.Essa proposição dá-se por acreditarmos
que o combate à desigualdade racial deve estar na ordem do dia se quisermos
dirimir as diferentes formas de exclusão.
Na perspectiva de adotar a premissa da igualdade racial e de fortalecer a missão da Seppir
como impulsionadora de tais políticas no governo federal, é preciso ter à mão dados qualitativos
e quantitativos sobre as realidades raciais.A partir daí, todos os agentes teriam
instrumentos para estabelecer metas e diretrizes para a superação das desigualdades nos
diversos setores das políticas públicas.Também a partir do acesso aos dados é possível
compreender que o racismo gera desigualdades raciais, que se desdobram em desigualdades
sociais. Somente será possível efetivar as políticas de igualdade racial no momento
em que considerarmos o racismo sob um prisma histórico,social e cultural de exclusão,
que acaba por estruturar as relações raciais. No caso da missão da Seppir de agir em
consonância com outros órgãos de governo, é preciso institucionalizar essa perspectiva
junto ao gestor da política, incorporando-a numa agenda ou plano de execução.
Tomemos como exemplo três áreas de atuação: educação, trabalho e saúde, em que o
governo propõe políticas universalistas.Apesar desse caráter universalista, chamamos a
atenção para o fato de que as desigualdades raciais fazem a diferença na qualidade do
serviço e nas oportunidades. As políticas universalistas, que não devem ter seu mérito
diminuído, pois permitem a inclusão cidadã para um grande número da população, não
são um fim em si mesmas. É preciso tratar tais políticas “por dentro”, de forma que possam
alterar todas as ações,programas e serviços que fazem parte daquela agenda política.Assim,
ser agente ou gestor das políticas públicas implica lidar com a gestão da promoção
da igualdade racial em qualquer programa, seja no Brasil Alfabetizado, no
Programa Primeiro Emprego ou no Programa Saúde da Família, por exemplo.
A institucionalização da Política de Igualdade Racial também implica uma transformação
cultural dos agentes e operadores das políticas, o que significa desconstruir o racismo
institucional, formado por todo o arcabouço da gestão das políticas públicas, que não
considera as desigualdades raciais, como se elas não existissem nem interferissem na
qualidade e no alcance da gestão.
As exigências que a burocracia impõe, por exemplo, na forma de lidar com formulários
não levam em conta a diversidade e as desigualdades raciais,e com isso as naturalizam.
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Pensa-se a sociedade a partir de uma única referência. Devemos analisar que a pequena
presença de negros, indígenas e pobres nas universidades gera uma forma de conversar
e de elaborar o mundo a partir de um contexto cultural em que essa ausência vai ter
influência na formulação das políticas públicas. Essas são estruturas que precisam ser
desconstruídas,desnaturalizadas,sem,contudo,negar que as políticas universalistas são
um avanço imensurável para a cidadania. O exercício e o alcance desse direito é que
precisam ser repensados considerando as desigualdades.
Assim,acreditamos que o enfrentamento do racismo,da discriminação e da desigualdade
racial no Brasil, devido à complexidade e à magnitude de fenômenos históricos, exige
uma política articulada e a transversalização desses objetivos no processo de formulação,
implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas – em particular,nas
áreas de combate à pobreza,trabalho,saúde,educação,previdência social,saneamento
básico, habitação e planejamento urbano –, com a necessária destinação de recursos
que torne possível a implementação das políticas de gênero e de raça.
São grandes os desafios para a concretização de ações que naturalizem uma política
amplamente inclusiva.Além dos dados estatísticos e pesquisas sobre a condição da população
brasileira discriminada e excluída do ponto de vista racial e étnico, imprescindíveis
para a compreensão da realidade, é necessário uma decodificação a partir da
dinâmica real desses grupos. Urge uma maior inserção de negros nos espaços e nas relações
de poder e da conquista de direitos, para que a necessária inclusão possibilite
distribuir e utilizar melhor os recursos.Avançar na construção e consolidação da representação
de movimentos sociais, ONGs e instituições sociais na definição dos rumos da
política é o mote para que a nação se consolide nacional e internacionalmente.Possibilitar
o empoderamento dos grupos historicamente discriminados é a única forma de garantir
a eficácia das políticas sociais tratadas nos desafios anteriores.
Reafirma-se, assim, a necessária relação entre os diversos setores das sociedades, em
especial dos poderes públicos e a sociedade civil, rumo à construção de uma agenda
política que vise a justiça social e racial. Nesse sentido, a iniciativa de instaurar 2005
como Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial será marcada pela proposição,
construção, acompanhamento de definição das políticas de inclusão social, estratégicas
para a melhoria da qualidade de vida e o exercício da cidadania dos grupos racialmente
discriminados. Concluímos, a partir de todo o ineditismo da criação da Seppir e da consolidação
de suas ações e programas, que a instituição de uma política de igualdade
racial reforça a agenda positiva e inclusiva, pois não há como conciliarmos um projeto
de nação democrática tendo por perto o racismo.
Ministra de Estado Matilde Ribeiro
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL
Mesmo políticas tópicas e setoriais, como é o caso da Lei nº 10.639, que torna obrigatório
nas escolas o ensino da história e da cultura afro-brasileiras, encontram resistência
para sua implementação. Nos escalões superiores da burocracia o problema
é diferente: o sistema de autoridade fica comprometido em razão dos incentivos pessoais
provenientes dos grupos de interesse, o que, naturalmente, não é um fenômeno