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sexta-feira, 23 Maio de 2008 pme 15
Notas sobre CoNtratos públiCos
Advogada
Empresas condenadas pela Autoridade
da Concorrência e a impossibilidade de participarem
em procedimentos de formação de contratos
O Novo Código dos Contratos Públicos
(Decreto-Lei nº18/2008, 29 de Janeiro), que
sistematiza todas as matérias relacionadas
com a contratação pública e entra em vigor
em finais do mês de Julho do corrente ano,
introduz, nas suas disposições complementares,
uma alteração ao Regime Jurídico da
Concorrência (Lei nº 18/2003, de 11 de Junho,
com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei
n.º 219/2006, de 11 de Fevereiro).
A este respeito, a Autoridade da Concorrência
vai passar a ter (a partir de Julho) a
possibilidade de poder privar os concorrentes
de participarem em procedimentos de formação
de contratos, desde que se verifiquem
determinadas circunstâncias.
Trata-se de uma inovação que se enquadra
no espírito que está subjacente ao Código e
que se traduz na prossecução de maior transparência,
rigor e efectiva concorrência em
matéria de contratação pública.
É sabido que o regime jurídico supra
mencionado engloba todas as actividades
económicas exercidas no mercado nacional,
abrangendo tanto os sector privado como o
público e cooperativo, sejam estas relativas a
um exercício regular ou, pelo contrário, ocasional.
Tal regime é aplicável às práticas restritivas
da concorrência e às operações de concentração
de empresas que ocorram em Portugal
ou que aqui tenham ou possam ter efeitos.
Nesse contexto, são expressamente proibidas
determinadas práticas, designadamente
“os acordos entre empresas, as decisões de
associações de empresas e as práticas concertadas
entre empresas, qualquer que seja a forma
que revistam, que tenham por objecto ou
como efeito impedir, falsear ou restringir de
forma sensível a concorrência no todo ou em
parte do mercado nacional, nomeadamente
os que se traduzam em:
a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os
preços de compra ou de venda ou interferir
na sua determinação pelo livre jogo do mercado,
induzindo, artificialmente, quer a sua
alta quer a sua baixa;
b) Fixar, de forma directa ou indirecta,
outras condições de transacção efectuadas no
mesmo ou em diferentes estádios do processo
económico;
c) Limitar ou controlar a produção, a distribuição,
o desenvolvimento técnico ou os
investimentos;
d) Repartir os mercados ou as fontes de
abastecimento;
e) Aplicar, de forma sistemática ou ocasional,
condições discriminatórias de preço ou
outras relativamente a prestações equivalentes;
f) Recusar, directa ou indirectamente, a
compra ou venda de bens e a prestação de
serviços;
g) Subordinar a celebração de contratos à
aceitação de obrigações suplementares que,
pela sua natureza ou segundo os usos comerciais,
não tenham ligação com o objecto desses
contratos”.
Tais práticas são nulas, salvo quando sejam
devidamente justificadas (por exemplo:
contribuam para a melhoria da produção de
bens ou serviços; para a promoção do desenvolvimento
técnico, etc) e se verifiquem certos
requisitos cumulativos, tais como a reserva
aos utilizadores dos bens e serviços de uma
parte equitativa do benefício resultante; não
sejam impostas às empresas visadas quaisquer
restrições que não sejam indispensáveis para
atingir esses objectivo.
Ora, de acordo com o indicado e sem prejuízo
da responsabilidade criminal e das medidas
administrativas aplicáveis, as infracções
à Lei da Concorrência constituem contra-ordenação
punível com coima, nos termos do
disposto no artigo 42º e seguintes.
O que se destaca na alteração agora introduzida
pelo Código dos Contratos Públicos
(no seu artigo 6º) é precisamente a possibilidade
de a Autoridade da Concorrência aplicar
uma nova sanção acessória aos infractores.
Assim, sempre que a gravidade da infracção
o justifique, a Autoridade da Concorrência
determina a aplicação, em simultâneo
com a coima, da sanção acessória da “Privação
do direito de participar em procedimentos
de formação de contratos cujo objecto
AnA MEdEiros
abranja prestações típicas dos contratos de
empreitada, de concessão de obras públicas,
de concessão de serviços públicos, de locação
ou aquisição de bens móveis e de aquisição
de serviços ou ainda em procedimentos destinados
à atribuição de licenças ou alvarás,
desde que a prática que constitui contra-ordenação
punível com coima se tenha verificado
durante ou por causa do procedimento
relevante.”
E, assim, passa a existir aquela sanção acessória,
a par da anterior possibilidade prevista
no artigo 45º – publicação no Diário da República
e num jornal nacional da condenação
proferida no âmbito de um processo instaurado
ao abrigo da Lei da Concorrência.
Por fim, cabe referir que a duração desta
nova sanção acessória pode ir até dois anos,
a contar da decisão condenatória, o que se
revela bastante penoso para empresas que
queiram operar no mercado da contratação
pública. Pois, na verdade, o efeito desta sanção
acessória acaba por ser verdadeiramente
dissuasor para os infractores que deixam de
poder participar, por via disso, nos procedimentos
de formação de contratos, designadamente
de se apresentarem como concorrentes
em concursos, com todos os inconvenientes
que tal situação lhes acarretará.
ana.medeiros@mac.com
Gabinete de Advogados
AntonioVilar&Associados