Planos Diretores: processos e aprendizados - Polis

sem a orientação geral passa aos PURs a atribuição de definir parâmetros
de subutilização de imóveis. O secretário Adyr Motta Filho apontou em
entrevista o embate político que afloraria em torno desses instrumentos,
justificando o caráter vago que sua formulação assumiu no Plano Diretor.
Para Operações Urbanas Consorciadas e o Direito de Preempção o Plano
limita-se ao já exposto no Estatuto da Cidade. Não há indicações ou
restrições espaciais para sua aplicação. O mesmo ocorre com o Estudo do
Impacto de Vizinhança 28 , sem menção a lei específica aprovada no ano anterior
(Lei Municipal n o 2.050/03, complementada pelo Decreto Municipal
n o 9.330/04).
Em 2004 identificam-se dois Fundos de “natureza financeira-contábil”:
o Fundo Municipal de Urbanização, Habitação Popular e Regularização
Fundiária (sucessor do Fundo de Urbanização, instituído em 1992) e o Fundo
Municipal de Conservação Ambiental, vinculados, respectivamente, às
Secretarias Municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente. Acrescentam
diretrizes à utilização dos recursos obtidos pela Outorga Onerosa. Orienta
a lei específica 29 com diretrizes para seu funcionamento: indica as possibilidades
para a entrada de recursos e a prioridade para seu uso nas Áreas de
Especial Interesse Social sem excluir a opção de atender a qualquer diretriz
do Plano. Desde 1992 um mínimo de 5% dos recursos do Fundo é destinado
a viabilizar as ações de planejamento da Secretaria Municipal de Urbanismo
e Controle Urbano, medida importante para subsidiar a execução
das tarefas de elaboração das leis complementares e implantar o Sistema
de Planejamento. O uso dos recursos do Fundo Municipal de Conservação
Ambiental restringe-se à implantação e gerenciamento das unidades municipais
de conservação ambiental e ao controle e recuperação ambiental.
Em 2004 instituiu-se o Conselho Municipal de Política Urbana (COM-
PUR 30 ) integrante do Sistema Nacional de Conselhos de Cidades e do Sistema
Municipal de Planejamento e o Fundo Municipal de Habitação (FUHAB),
administrado por um conselho específico.
O Plano dá diretrizes para políticas setoriais 31 : Desenvolvimento Econômico,
Habitação, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Transporte e Sistema
Viário, Patrimônio Imobiliário Municipal e Serviços Públicos e Equipamentos
Urbanos e Comunitários.
Em relação ao Desenvolvimento Econômico destaca-se a seção dirigida
ao Turismo, Esporte e Lazer. Entende-se que para o Plano este é o principal
potencial a ser explorado. Envolve a gestão das áreas ambientais, melhoria
da infraestrutura, patrocínio da iniciativa privada e incentivos fiscais e
tributários. Entre as isenções estão o Alvará e ISS para novos empreendimentos
de Hotéis e Pousadas nas Áreas de Especial Interesse Turístico por
cinco anos. O Patrimônio Cultural alia-se a essa intenção, sendo este o
mais detalhado, chegando ao cuidado do tratamento com as cores. Aponta
diretrizes à formulação e execução de projetos visando à revitalização,
preservação e recuperação das Áreas de Preservação do Ambiente Urbano
e de Áreas de Preservação do Ambiente Paisagístico, observando a destinação
de áreas para atender às demandas das comunidades carentes.
28 Esta foi inserida na Seção
VI, intitulada Direito de
Preempção, confundindo
a leitura.
29 Prazo de 180 dias para
efetivar o Decreto de regulamentação
que trataria do
seu “funcionamento, a gestão
e as normas de aplicação dos
recursos”.
30 A construção anterior
do Conselho foi destituída
em 1997.
31 A Lei n o 2.123/04 não
altera o Título III – Diretrizes
Setoriais.
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