Planos Diretores: processos e aprendizados - Polis

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do-as com a preservação, a recuperação e a manutenção da qualidade ambiental.
Tais objetivos devem ser atingidos através de uma série de ações:
gestão ambiental, educação ambiental, sanitária, saneamento ambiental,
gerenciamento integrado de resíduos sólidos, fomento de parcerias com
entidades associativas não governamentais, e o incremento de sistemas alternativos
e não convencionais de coleta, ampliação das áreas permeáveis
ou de cobertura vegetal, adequação da Área de Proteção e Recuperação
aos Mananciais, recuperação gradativa e controle das áreas de Preservação
Permanente, controle da qualidade ambiental das Áreas Especiais de
Preservação Ambiental, da vigilância à saúde do trabalhador; implantação
progressiva de tecnologias limpas nas frotas de transporte coletivo, visando
minimizar os agentes poluidores, estabelecimento de normas e critérios
para o controle de ruídos, licenciamento de atividades sociais e econômicas
geradoras de impacto ambiental, transporte, penalização aos infratores
das normas ambientais, compreendendo a justa indenização e reparação
dos danos causados.
O Plano Diretor estabeleceu a possibilidade de Lei Municipal específica
estabelecer para os Imóveis de Interesse Paisagístico, Histórico, Artístico e
Cultural a transferência do potencial construtivo ou de adensamento passível
para imóveis inseridos nas macrozonas Adensável ou Industrial.
O uso do solo foi classificado em Residencial, Habitação de Interesse
Social e Não Residencial e através de categorias de uso, segundo o grau de
incomodidade: não incômodas, incômodas 1 e incômodas 2.
Foram estabelecidos os seguintes instrumentos de política urbana,
segundo as regras traçadas pelo Estatuto da Cidade: o parcelamento, a
edificação e a utilização compulsória; o IPTU Progressivo no Tempo e a
desapropriação do imóvel não cumpridor da função social, caso o proprietário
do imóvel não parcele, edifique ou utilize o imóvel que foi notificado
por não cumprir a função social da propriedade; o consórcio imobiliário;
o Direito de Preempção, não previsto nos Planos Diretores anteriores; a
Transferência do Potencial Construtivo; a Outorga Onerosa do Direito de
Construir (posteriormente regulamentada pela Lei Municipal n o 2.303, de
22/12/03); e as Operações Urbanas Consorciadas.
Nas áreas de Preservação Ambiental foi previsto o benefício da redução
do IPTU dos imóveis recobertos por vegetação de interesse ambiental, proporcional
à área preservada. Da mesma forma, para os Imóveis de Interesse
Paisagístico, Histórico, Artístico e Cultural, o Plano Diretor estabeleceu a
possibilidade de redução do IPTU.
O Plano Diretor estabeleceu também regras específicas e diferenciadas,
de acordo com o Estatuto da Cidade, para promover parcelamentos do solo
para população de baixa renda.
Para regulamentar alguns instrumentos, o Plano Diretor prevê a edição
de leis municipais sobre uso e ocupação do solo, transferência de potencial,
instrumentos de política urbana, lei municipal sobre manejo sustentável
dos recursos naturais, uso e ocupação do solo, leis sobre preservação,
conservação e recuperação do ambiente e recursos naturais.