Planos Diretores: processos e aprendizados - Polis

A discussão sobre a necessidade de utilização dos vazios urbanos e
da contenção do perímetro urbano proporcionou a proposta de um macrozoneamento
pautado nas condições ambientais e que a aplicação de
parcelamento e edificação compulsórios em áreas infraestruturadas fosse
incorporado e aceito pela sociedade civil. Essa discussão foi realizada por
intermédio de plenárias temáticas a partir do entendimento do “custocidade”.
Esta era uma forma de sensibilização em que se procurava explicar
a relação entre o custo de manutenção da infraestrutura urbana e dos
equipamentos públicos em uma malha urbana não planejada e de constante
reprodução (ver mapa Macrozoneamento no caderno de mapas ao
final dessa publicação).
O projeto tramitou nas comissões internas da Câmara de Vereadores
por quase dois anos, até ser rejeitado sem qualquer discussão em 2000,
sem que o governo tivesse se empenhado em ampliar sua base de apoio ou
discutí-lo com a Câmara.
A redação do Projeto de Lei
Essa etapa foi empreendida sobretudo pela coordenação técnica do Plano
Diretor, sendo seu texto concluído pelo governo em 1998. Foram realizados
debates internos na Prefeitura e audiências públicas em bairros e com
entidades da sociedade civil, para a discussão da proposta. Após essa rodada
de participação, o Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara Municipal.
O Projeto de Lei enviado à Câmara em 1998 já continha o princípio da
função social da propriedade urbana, a incidência do IPTU Progressivo e a
proposta do sistema de gestão integrado, incorporando alguns fundamentos
da Reforma Urbana, anteriormente à aprovação do Estatuto da Cidade.
Na mesma concepção, a elaboração do macrozoneamento 13 , que considera
a fixação do perímetro urbano, antes flexível, bem como determina áreas
urbanizáveis considerando as fragilidades ambientais e as disponibilidades
de infraestrutura, que definem a política de inclusão territorial.
Fundamentalmente, foram três os principais instrumentos que nortearam
o Plano Diretor de Franca: instauração de Parcelamento e Edificação
Compulsória; IPTU Progressivo; o Macrozoneamento; e Planos de Gestão
Integrada.
O Plano Diretor de Franca preza pela objetividade, qualidade expressa
tanto em sua estrutura sintética quanto na definição de objetivos e eixos
estratégicos. O texto do Projeto de Lei é iniciado definindo a função social
da propriedade, compreendida “como direito de acesso de todo cidadão às
condições básicas de vida”. Para cumprimento da função social, é determinado
que a propriedade urbana em Franca deve atender os seguintes
requisitos mínimos:
• aproveitamento e utilização para atividades de interesse urbano, em
intensidade compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos
e serviços públicos;
• aproveitamento e utilização compatíveis com a preservação da qualidade
ambiental;
13 Foram criados quatro tipos
de macrozoneamento: ocupação
urbana preferencial,
ocupação urbana restrita,
expansão urbana e ocupação
rural. Ver mapa Macrozoneamento
no caderno de mapas
dessa publicação.
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