Planos Diretores: processos e aprendizados - Polis

Participar dos processos de consulta prévia de políticas, projetos, obras ou programas
a serem implementados nas Macrozonas de Terras Indígenas”.
Uma das principais atribuições dos Conselhos Regionais de Política Territorial
é coordenar a elaboração e a implementação dos Planos Diretores
Regionais das suas respectivas Regiões Administrativas. São Gabriel da Cachoeira
poderá ter, portanto, cinco Planos Diretores Regionais, que deverão
respeitar as peculiaridades socioambientais das suas áreas de abrangência
e serão instituídos através de Resoluções do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Territorial. As diretrizes para a elaboração desses Planos
Diretores Regionais são:
“Participação ampla das comunidades que vivem nas Regiões Administrativas;
Definição dos investimentos prioritários para o desenvolvimento territorial das Regiões
Administrativas;
Definição de prazos e métodos para a realização do zoneamento socioambiental do
território da respectiva Região Administrativa”.
Os Planos Diretores Regionais deverão ser aprovados em Assembléias
Regionais de Política Territorial, que serão usadas, também, para avaliar
seus processos de implementação. Os participantes dessas assembléias serão
os membros das comunidades indígenas de diferentes etnias que vivem
nas Regiões Administrativas.
Articulação entre Conselhos Regionais de Política Territorial
e Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial reúne 31 membros:
13 representantes do governo e órgãos públicos e 18 representantes
de diversos segmentos da sociedade civil. Entre esses 18 representantes
da sociedade civil inclui-se os 10 conselheiros regionais escolhidos entre
seus pares. Considerando as cinco Regiões Administrativas com Conselhos
Regionais de Política Territorial, tem-se no mínimo 20 e no máximo 60
conselheiros regionais no município. Atribuições do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Territorial são:
“Monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação deste Plano Diretor, analisando e
deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
Monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação dos instrumentos de política urbana
previstos neste Plano Diretor;
Participar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
Participar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Habitação;
Participar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Mobilidade;
Participar na elaboração de legislações decorrentes deste Plano Diretor e outras que
dispõem sobre assuntos relacionados com o planejamento e gestão territorial;
Instituir normas para o desenvolvimento territorial com base nos Planos Diretores
Regionais;
Monitorar, fiscalizar e avaliar a realização dos investimentos prioritários previstos
neste Plano Diretor e nos Planos Diretores Regionais;
Deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Territorial;
Deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social nos termos da Lei Federal n o 11.124/2005;
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