Planos Diretores: processos e aprendizados - Polis

8 Podemos indicar, a título
de exemplo, a repetição de
conceitos apresentados no
Título I em diferentes pontos
do texto; a opção de orientar
os PURs separadamente,
preterindo a opção de apresentar
as diferenças ou especificidades;
a inserção do EIV
(Artigo 17, Lei n o 2.123/04)
dentro da Seção do Direito
de Preempção.
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Características da legislação
A elaboração do Plano de 1992 (Lei Municipal n o 1.157/92) contou com
as diretrizes da Lei Orgânica, que atende exemplarmente conceitos e diretrizes
da Constituição Federal de 1988 e um processo participativo inovador
no município, o que ajudou a torná-lo um instrumento reconhecido
e legitimado pelos técnicos, gestores e atores locais. Seus instrumentos e
estratégias fugiram do planejamento tradicional, antecipando as diretrizes
do Estatuto da Cidade. Assim, criou um sistema de gestão democrática do
planejamento territorial do município com fundo e conselho, adotou o IPTU
Progressivo no Tempo, a Outorga Onerosa do Direito de Construir (presente
no Plano por meio das chamadas “operações interligadas”), a Transferência
do Direito de Construir e as Áreas de Especial Interesse Social.
No entanto, verifica-se que a principal característica do Plano de 1992
é a organização de um sistema de ordenamento do município que define
categorias que segmentam o território. Ele estabelece diretrizes para o
aproveitamento de seu potencial urbanístico, ambiental e econômico e define
um conjunto de leis a serem criadas que tornam palpáveis as diretrizes
e regulamentam toda e qualquer atuação no território municipal. Neste
sistema de ordenamento o viés ambiental é muito presente. Este perfil de
qualificar categorias, parâmetros e instrumentos delegando às leis específicas
o poder decisório restringe a aplicação do Plano. Seu texto foi a base
para a construção das leis de Uso e Ocupação do Solo (1995), Parcelamento
do Solo (1995) e dos Planos Regionais subsequentes. O Plano de 2004
(Lei Municipal n o 2.123/04) é marcado pela incorporação dos instrumentos
de política urbana previstos no Estatuto da Cidade.
O conteúdo do PD está estruturado em cinco títulos. O primeiro, Política
Urbana, trata dos objetivos, da função social da propriedade e seus instrumentos;
o segundo aborda o zoneamento municipal, identificado como
Zoneamento Ambiental, estabelecendo o Macrozoneamento e a definição
de um conjunto variado de Áreas de Especial Interesse. O terceiro organiza
as diretrizes às políticas setoriais e o quarto ao parcelamento e ao uso e
ocupação do solo. O quinto título, o mais extenso (contém 140 artigos),
apresenta o Sistema e Processo de Planejamento; este inclui diretrizes à
elaboração de Planos Regionais. Apresentado em 257 artigos, sua formatação
é extensa e por vezes confusa, dificultando a apreensão. Ao considerarmos
que o acesso à informação é fundamental à participação e controle
social, a boa legibilidade do texto de lei passa a ser fundamental 8 .
No Título I, Política Urbana, encontram-se definições que refletem as
indicações da Constituição de 1988 e a Lei Orgânica do município de onde
extrai o entendimento da “função social da cidade”, amarrado à idéia de
garantir a todo cidadão o direito à cidade:
“Por função social da cidade entende-se o direito de todo cidadão ter acesso à moradia,
transporte público, saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública,
saúde, educação, segurança, cultura, lazer, recreação e à preservação, proteção e recuperação
dos patrimônios ambiental, arquitetônico e cultural da cidade”. (Parágrafo
Único, Artigo 2º)