Planos Diretores: processos e aprendizados - Polis

Legislação complementar ao plano diretor de 1992 (prevista e implementada)
1. Lei de Parcelamento: Lei Municipal n o 1.468/95, complementa a orientação
ao parcelamento a Lei Municipal n o 1.390/95 que trata especificamente de “vilas
e conjuntos de pequeno porte”, suspensa pela Lei Municipal n o 1.579/97 até a
aprovação do PURs.
2. Lei de Uso e Ocupação do Solo: Lei Municipal n o 1.470/95, alterada pela Lei
Municipal n o 1.795/00.
3. Leis de Edificações, que comporão o Código de Obras: Lei Municipal n o 1.469/95
trata da Revisão da Legislação de Edificações.
4. Planos Urbanísticos Regionais (PUR): Lei Municipal n o 1.483/95 Plano Urbanístico
Regional das Praias da Baía modificado pela Lei Municipal n o 1.967/02; Lei Municipal
n o 1.968/02, Plano Urbanístico Regional da Região Oceânica.
5. Legislação específica para as Áreas de Especial Interesse: Lei Municipal n o
1.604/97, Área Especial de Interesse Urbanístico, Paisagístico e Turístico (“Caminho
Niemeyer”); Lei Municipal n o 1.612/97, Área Especial de Interesse Urbanístico e
Turístico do Aterro Praia Grande Norte; Área de Especial Interesse Urbanístico do
antigo Abrigo do Bondes, Lei Municipal n o 2.090/03; Área de Interesse para Implantação
de um Parque e Pólo Técnico Científico e Industrial de Desenvolvimento
Sustentado, Decreto Municipal n o 9.359/04; Área de Especial Interesse Social do
Morro da Cocada, Decreto Municipal n o 9.452/04;
6. Código Municipal de Meio Ambiente; não consta que tenha sido elaborado.
7. Código de Postura; não consta que tenha sido reelaborado.
8. Leis ordinárias, que disciplinem as matérias referidas e seus respectivos regulamentos:
Lei Municipal n o 1.732/99 regulamentou a Operação Interligada, foi modificada
pelas leis municipais n o 1.779/00 e 1.824/01 e revogada pelo Plano Diretor de 2004.
Lei Municipal n o 2.050/03, que regulamentou o Estudo e Impacto de Vizinhança,
Decreto Municipal n o 9.330/04 estabelece condições para a elaboração do Estudo e
do Relatório de Impacto de Vizinhança. Regulamentação das Áreas de Preservação do
Ambiente Urbano, leis municipais n o 1.430/95, 1.446/95, 1.447/95, 1.448/95, 1.451/95
e 1.496/96; Reserva Ecológica Darcy Ribeiro, Lei Municipal n o 1.566/97; Criação da
APA do Morro do Gragoatá, Lei Municipal n o 2.099/03; criação do Fundo Municipal
de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária, Lei Municipal n o 2.121/04,
regulamentado pelo Decreto Municipal n o 9.493/05.
Referências bibliográficas
AZEVEDO, Marlice Nazareth Soares. “A construção da cidade na primeira metade
do século 20: Niterói, espelho do Rio”. In: LEME, Maria Cristina da Silva (org.).
Urbanismo no Brasil :1895-1965. São Paulo: Studio Nobel; FAU-USP; FUPAM,
1999, pp. 71-82.
BRASIL. Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos.
Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002.
FERREIRA, Anna Luiza S. S. “Evolução comparada da qualidade de vida nos municípios
brasileiros”. Relatório Pólis, 1994.
PREFEITURA DE NITERÓI. Plano Diretor de Niterói – Lei 1.157/1992. Niterói: Secretaria
de Urbanismo e Meio Ambiente, 1993.
_____. Plano Urbanístico da Região das Praias da Baía – Lei 1.483/1995. Niterói:
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, 1996, mimeo.
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