Planos Diretores: processos e aprendizados - Polis

17 Não houve um novo
processo de elaboração do
Plano Diretor, incorporando
o processo participativo da
forma prevista no Estatuto
da Cidade. A adequação ao
Estatuto da Cidade ocorreu
apenas de forma textual no
Projeto de Lei que foi reenviado
à Câmara, reproduzindo
os objetivos da política
urbana da lei federal.
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Câmara Municipal eram rejeitados, apesar de o Prefeito ter ido várias vezes
à Câmara no intuito de constituir canais de diálogo.
O novo contexto após o Estatuto da Cidade
Em outubro de 2000, o Prefeito Gilmar Dominicci foi reeleito para mais
quatro anos de mandato. Logo no primeiro ano do novo mandato foi aprovado
o Estatuto da Cidade, que reiterou a exigência constitucional de Planos
Diretores e estabeleceu o prazo de cinco anos para que isso ocorresse.
O Executivo procurou adequar o então Projeto de Lei elaborado à nova
lei federal. Esta adequação deu-se somente no texto do Projeto de Lei 17 ,
incorporando as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, especialmente seu
o art. 2º, junto ao Projeto de Lei do Plano Diretor de Franca.
O processo participativo utilizou a articulação da formação do Orçamento
Participativo existente como canal de sensibilização para apresentação
dos temas tratados no Plano Diretor. Valeu-se das reuniões do Orçamento
Participativo para discuti-lo nas cinco regiões: Norte, Sul, Leste,
Oeste e Centro, bem como em algumas sub-regiões.
O Plano Diretor novamente na Câmara
Em 2002, o Plano Diretor foi novamente enviado à Câmara, onde ocorreram
algumas alterações do conteúdo. O instrumento solo criado foi
incorporado após a proposta do Plano Diretor ter sido apresentada pelo
Executivo, no momento em que o Projeto de Lei estava em sua segunda
tramitação na Câmara Municipal, sendo uma exigência do Legislativo. Tal
procedimento foi influenciado após uma visita técnica dos vereadores à
Curitiba, local onde tal instrumento possui uma trajetória de aplicação.
Para Mauro Ferreira e Wanderley Tristão, então Presidente da Câmara,
um dos motivos para o Plano Diretor ter sido aprovado em 2003, após nove
meses da 2 a tramitação, foi a aprovação do Estatuto da Cidade, que colocava
a obrigatoriedade de sua elaboração. Para Tristão, as discussões ocorridas
no Legislativo sobre o Plano Diretor e a ocorrência de “um momento
favorável, ausente de disputas políticas da Câmara em 2002” contribuíram
também para que o Plano Diretor fosse aprovado em sua 2 a tramitação.
Alterações fundamentais quanto às questões de parcelamento do solo
foram incorporadas no Projeto de Lei para viabilizar a aprovação do Plano
Diretor, destacando:
• retirada dos parâmetros e restrições relativos ao parcelamento do
solo urbano, postergados para a revisão da lei de parcelamento, que só foi
enviada à Câmara em 2008, apesar da previsão de 120 dias após a aprovação
do Plano Diretor;
• autorização de projetos de condomínios em áreas fechadas;
• regularização de todos os loteamentos de chácaras de lazer existentes
no município (parcelamento ilegais em áreas rurais).