Planos Diretores: processos e aprendizados - Polis

Embora a função social da cidade esteja clara, a definição da “função
social da propriedade”, que pressupõe maior grau de definição, não acompanha
o mesmo padrão (arts. 5 a 7), dificultando a aplicação de alguns
instrumentos presentes na Lei, como a Edificação Compulsória e o IPTU
Progressivo no Tempo.
Os objetivos estratégicos do Plano são explicitados no Artigo 3º, abordando
aspectos da política urbana defendida pelo movimento de Reforma
Urbana, como acesso à terra, sistema de planejamento participativo e forte
enfoque no meio ambiente, além de outros tradicionais como relações com
a região metropolitana, patrimônio e atividades econômicas. Destacamos
os Incisos I e III por apresentarem indicações diretas à regularização fundiária,
ao controle da ação especulativa do solo urbano e a prioridade ao
meio ambiente sobre esta última.
“I - compatibilizar o uso e a ocupação do solo com a proteção do meio ambiente natural
e construído, reprimindo a ação especulativa e propiciando melhores condições
de acesso à terra, habitação, trabalho, transportes, equipamentos públicos e serviços
urbanos para o conjunto da população, evitando-se a ociosidade ou a saturação dos
investimentos coletivos em infra-estrutura e equipamentos instalados;
(...)
III - viabilizar a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas por população
de baixa renda; (Artigo 3º, Lei Municipal n o 2.123/04)”.
O Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental, tratado no
Título V 9 , é definido como suporte institucional para coordenar, implantar,
analisar e revisar o Plano Diretor e demais planos urbanísticos, a legislação
urbanística, edilícia e ambiental, assim como gerenciador da atualização
do Cadastro Técnico Municipal. O sistema é composto pelos órgãos municipais
ligados à gestão ambiental e urbanística e pelo Conselho Municipal
de Política Urbana. Sendo assim, a Secretaria Municipal de Urbanismo e
Controle Urbano e a de Meio Ambiente e Recursos Hídricos centralizam as
ações, cabendo à primeira a função de coordenador.
O Plano institui o Conselho Municipal de Política Urbana como órgão
colegiado, permanente e deliberativo 10 que integra o sistema para “assessorar,
estudar e propor diretrizes”, participando do Sistema Nacional de
Conselhos de Cidades. Com 18 titulares e 18 suplentes sua composição
respeita a proporção entre os segmentos estabelecida pela Conferência
Nacional das Cidades para o Conselho Nacional das Cidades. Resguarda ao
executivo a escolha da presidência (art. 104) 11 .
O sistema indica a utilização de alguns instrumentos para “garantir
a gestão democrática da cidade” como debates, audiências e consultas
públicas; conferências; iniciativa popular de projeto de lei e de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano; acesso às informações
disponíveis; Câmaras Temáticas periódicas e a integração dos conselhos de
políticas setoriais no Conselho Municipal de Política Urbana. Destaca-se
ainda a indicação para a participação na gestão do orçamento.
Quanto à divisão territorial em categorias verifica-se um sistema complexo
que sobrepõe três grupos de parcelamento. O primeiro grupo define
9 As alterações de 2004
restringem-se a mudanças no
Conselho, um dos órgãos que
compõe o Sistema (Artigo
102 a 105, Lei n o 2.123/04).
10 Na versão de 1992 o conselho
chamava-se Conselho
Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente, instituído
como consultivo; havia
apenas diretrizes para sua
composição.
11 Segue a seguinte composição:
5 representantes indicados
pelo Poder Executivo;
2 representantes indicados
pelo Poder Legislativo; 5
representantes indicados
pelos Movimentos sociais e
populares; 2 representantes
indicados pelo Segmento
empresarial; 2 representantes
indicados pelos Trabalhadores;
1 representante
indicado pelas Entidades
profissionais e acadêmicas;
1 representante indicado
pelas Organizações não governamentais.
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