Planos Diretores: processos e aprendizados - Polis

Paisagístico ou Áreas de Risco); Áreas de Especial Interesse Econômico (turístico,
agrícola, pesqueiro, ou de implementação de atividade econômica
de interesse público); Áreas de Especial Interesse Urbanístico (onde o poder
público vise alcançar transformações urbanísticas e estruturais na cidade
ou haja interesse em preservar peculiaridades locais que testemunham a
formação da cidade e a escala tradicional). O Plano permite que novos tipos
de Áreas de Especial Interesse e novos perímetros sejam criados no futuro.
A estruturação do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental
incorpora o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responsável
pela política municipal de meio ambiente. São apresentadas diretrizes que
orientam a formulação da política de Meio Ambiente, sem determiná-la ou
prever sua elaboração. Dentro desta última cria-se um quarto conjunto de
categorias identificado como Unidades de Conservação Ambiental formado
por seis tipos: Reserva Ecológica, Área de Proteção Ambiental, Parque
Municipal, Reserva Biológica, Estação Ecológica e Áreas de Preservação
Permanente (Artigos 39 e 41 a 43) 15 . Duas áreas foram destacadas pelo
Plano por possuírem legislação anterior (APA das Lagunas e Florestas de
Niterói que substitui a APA das Lagunas de Piratininga e Itaipu), e a criação
do Parque da Cidade, reclassificando a Estação Ecológica do Parque da
Cidade de Niterói.
A prioridade é a criação de categorias que podem ser um instrumento
de atuação, não a demarcação destas no território. As diretrizes indicadas
para a realização dos PURs demarcam algumas áreas, mas os parâmetros
de fato dependem dos Planos específicos.
A sobreposição dos sistemas e a variedade de padrões criados dificultam
a compreensão e apreensão das diretrizes de uma determinada área mesmo
antes da criação dos parâmetros de uso e ocupação. Apesar desta dificuldade,
destacamos a observação de Salandia (2001): “a demarcação dessas áreas
nas plantas municipais foi a principal medida para eficácia na sua preservação”,
visto que as leis anteriores dificultavam a identificação pelo poder público,
ocorrendo parcelamento e ocupação em áreas que já eram protegidas.
Outra característica do Plano é a previsão da organização de uma estrutura
para legislação urbanística e ambiental, que seria consolidada com
o passar dos anos 16 . Para Salandia (2001), esta reestruturação organiza-se
em quatro categorias. As de Caráter Geral são as normas comuns a todo o
Município, isto é, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do
Solo, Lei de Controle Ambiental e Códigos de Posturas e de Edificações. As
Regionais tratam das normas fixadas para as cinco Regiões de Planejamento
estabelecidas no PD, isto é, os Planos Urbanísticos Regionais – PUR; estes
complementam a Lei de Uso e Ocupação do Solo. O terceiro tipo abrange
aspectos de Caráter Local, fixando normas para áreas com características
peculiares, regulamentando as Áreas de Especial Interesse. As Leis Ordinárias
viriam a regulamentar aspectos específicos da vida urbana. Para o
autor, esta reestruturação acaba com a “colcha de retalhos” pré-existente
que não estava regida por uma lógica de planejamento, era composta por
parâmetros diversos e permitia a sobreposição de áreas.
15 A descrição do Sistema Municipal
de Meio Ambiente não
está inserido no Título V, que
trata do Sistema Municipal de
Planejamento Urbano e Ambiental;
é apresentado no conjunto
das diretrizes setoriais (Título III)
dificultando a compreensão do
Sistema como um todo.
16 Ver box ao final deste
texto com a legislação urbanística
prevista e aquela
localizada pela pesquisa.
97