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LEIS E TRIBUTOS
EM DIA COM SEUS DIREITOS E DEVERES
PÁG.
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POR VIVIANE SOUSA VIVIANE.SOUSASM.COM.BR
LONDRINA
CRIA NOTA
FISCAL
ELETRONICA
FOTOS THE COMMONS
SORVETES
TEM NOVO
ICMS EM
SAO PAULO
A medida, de nº 12.741/12, começa a valer a partir de junho de 2013. Ao todo, sete
impostos pagos pelos contribuintes terão que estar relacionados nas notas e cupons
fiscais emitidos pelo varejo. Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser
enquadrados no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como multa,
suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. Para a Agas (Associação
Gaúcha de Supermercados) a norma trará problemas com as alterações de software,
o aumento dos custos, uma maior demora nos caixas e o alto consumo de papel.
Fonte: Diário Oficial da União
Desde 1º de dezembro, os fabricantes
de sorvetes devem aplicar o ICMS (Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços)
em operações realizadas no Estado de São
Paulo. A Secretaria da Fazenda divulga os
valores que serão aplicados para cada tipo
de produto até 31 de maio de 2013, por meio
da Portaria da CAT (Coordenação da
Administração Tributária) nº 152, publicada
no Diário Oficial. Alguns valores subiram
e outros permaneceram como antes. No caso
do picolé à base de água superpremium de
55,01 ml a 70 ml, por exemplo, a base de cálculo
do imposto subiu de R$ 1,40 para R$ 1,65.
NOTA FISCAL COM IMPOSTOS VALERA EM JUNHO
Desde novembro,
a prefeitura da cidade
tem autorizado
a emissão da NFS-e
(Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica). O sistema
ainda é facultativo.
As empresas
interessadas devem
acessar o DMS, opção
AIDF, no portal da
prefeitura. Também
precisam preencher
o formulário específico,
que deverá ser assinado
pelo representante
legal do estabelecimento,
com firma reconhecida,
e protocolar o referido
requerimento na Praça
de Atendimento da
Secretaria da Fazenda.
A emissão somente
será liberada a partir
do primeiro dia
do mês seguinte ao
deferimento do pedido.
A obrigatoriedade
será exigida a
determinados grupos
de empresas somente
a partir de primeiro
de julho de 2013.
Fonte: Prefeitura de Londrina
www.londrina.pr.gov.br