COMPRAR, COMPRAR E... - Supermercado Moderno

LEIS E TRIBUTOS
REGRA GERAL,
PREVIDENCIA
PRIVADA E
IMPENHORAVEL
ERROS NO REPASSE DE DADOS
DE CARTOES PROVOCAM MULTAS
Em São Paulo, as empresas devem tomar cuidado, pois os governos municipal
e estadual estão intensificando o cruzamento de dados de pagamentos com
cartões de crédito e débito com a Decred (Declaração de Operações com Cartões
de Crédito). Caso seja constatado algum equívoco entre a receita declarada
e a recebida, principalmente se a primeira for inferior à segunda, as empresas
terão que explicar o que aconteceu. Nos casos em que não há justificativas, o Fisco
costuma cobrar ICMS mais multa de 80%, além de juros. Fique atento!
Fonte: Confirp – Consultoria Contábil www.confirp.com.br
Como existem
dúvidas quanto ao
tema, SM buscou informações
mais detalhadas. Segundo
Marcos Pagliaro,
da Fagundes Pagliaro
Advogados, a Previdência
Privada é impenhorável,
essencialmente, quando
o titular do plano passa
a receber os proventos de sua
aposentadoria, decorrentes
dos importes antes
depositados. Antes disso,
desde que configure fonte
de rendimentos destinada
ao sustento da família e/ou
apresente-se de tal forma
que seja equiparável a uma
aplicação financeira, a
possibilidade de penhora,
excepcionalmente, existe.
Fonte: Fagundes Pagliaro
Advogados www.fplaw.com.br
ALIMENTOS LIGHT TERAO
NOVA CLASSIFICACAO
FOTOS THE COMMONS
Só poderão ser incluídos nessa categoria os produtos
que tiverem um teor reduzido de determinado nutriente em
comparação a um produto de referência. A medida começa a valer
a partir de janeiro de 2014. Atualmente, são considerados light
os alimentos com redução e aqueles que naturalmente têm baixo
teor de uma substância. A exigência integra uma resolução da
Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicada
em novembro com novas regras para alegações nutricionais –
informações estampadas nos rótulos que destacam determinadas
características de um alimento. A regulamentação será adotada nos
países do Mercosul. Além de promover a padronização, as normas
devem tornar mais claras as informações para o consumidor.
22 SM.COM.BR | JANEIRO 2013