Engenharia de Pesca da UFERSA

Projeto Pedagógico de Curso – Engenharia de Pesca 77
§6º No caso em que a lista advinda da consulta prévia estiver incompleta, caberá ao
Conselho Universitário complementá-la, sempre respeitando a ordem dos candidatos
dela advinda.
§7º Estabelecido o calendário eleitoral pelo Conselho Universitário e não havendo
candidatos para a consulta prévia, as listas serão elaboradas pelo Conselho Universitário
obedecendo à legislação vigente.
§8º As alterações e emendas ao Estatuto e ao Regimento Geral, somente serão
aprovadas com um número de votos favoráveis maior ou igual a dois terço do número
total de membros do colegiado.
§9º Os currículos dos cursos de graduação da Universidade seguirão as diretrizes
curriculares vigentes.
§10º No exercício da jurisdição superior, o Conselho levará em conta o estatuto, o
Regimento Geral, e demais documentos deles emanados, bem como as orientações
emanadas do poder público.
§11º O Conselho Universitário é a instância administrativa máxima da instituição
exaurindo-se nela os recursos, não cabendo de suas decisões recursos ao Conselho
Nacional de Educação, ao Ministério da Educação ou a qualquer outro órgão integrante
da Administração Pública Direta ou Indireta relacionado à Educação.
10.4. CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CONSEPE)
Da Organização
De acordo com o Art. 14 do Estatuto da UFERSA, o Conselho de Ensino
Pesquisa e Extensão – CONSEPE, é o órgão superior de deliberação coletiva, autônomo
em sua competência, responsável pela coordenação de todas as atividades de ensino,
pesquisa e extensão da Universidade, sendo integrado pelos seguintes membros:
I. O Reitor, como Presidente;
II. O Pró-Reitor de Graduação;
III. O Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;
IV. O Pró-Reitor de Extensão e Cultura;
Universidade Federal Rural do Semi-Árido
maio/2009