Engenharia de Pesca da UFERSA

Projeto Pedagógico de Curso – Engenharia de Pesca 80
V. deliberar sobre calendários escolares, programas de disciplina e planos de
ensino.
VI. deliberar e propor ao CONSUNI sobre a criação, desmembramento, fusão,
ampliação, redução,suspensão temporária ou extinção de Departamentos
Acadêmicos e Cursos de Graduação ou Pós-Graduação;
VII. constituir comissões especiais ou nomear docentes para o estudo de assuntos
relacionados ao ensino, à pesquisa e à extensão da Instituição, ou sobre os
quais deva pronunciar-se;
VIII. julgar recursos das decisões proferidas por plenária de Departamento;
IX. deliberar sobre as propostas dos Departamentos referentes à distribuição de
vagas e contratação de docentes;
X. aprovar relatórios dos Departamentos e encaminhá-los ao Reitor para
incorporação ao relatório de gestão da Instituição;
XI. propor ao Reitor convênios ou acordos com entidades, em qualquer âmbito,
para atividades de ensino-pesquisa e/ou extensão;
XII. encaminhar ao Conselho Universitário, dentro dos prazos legais,
devidamente instruídas, as representações contra atos do Reitor e dos
membros dos corpos docentes e discentes;
XIII. deliberar, originalmente ou em grau de recursos, sobre qualquer outra
matéria de sua esfera de competência não prevista no Estatuto, no
Regimento Geral e nos demais Regimentos Internos, obedecendo às leis
vigentes;
XIV. deliberar, em grau de recurso, sobre matéria de sua competência oriunda dos
Departamentos;
XV. emitir parecer para deliberação do CONSUNI sobre vagas para ingresso nos
cursos da Universidade.
Parágrafo único. Das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
caberá recurso ao Conselho Universitário por estrita argüição de ilegalidade.
Universidade Federal Rural do Semi-Árido
maio/2009