Informalidade no projeto formal de habitação - blog da Raquel Rolnik

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do artigo 6 também é fator que fundamenta uma modificação na produção de habitação. Com o crescimento das favelas a partir de 1970, esse tipo de iniciativa se torna mais recorrente, porém ao mesmo tempo, com a entrada da agenda ambiental, a questão da sustentabilidade urbana e o direito à moradia tendo maior repercussão do que no último quarto de século acaba por levar a novas propostas em projeto de urbanização e de habitação de interesse social. A influência que os movimentos de moradia tiveram, associados a novas maneiras de pensar o problema favela resultaram numa série de políticas que resolveram enfrentar o problema de frente, por assim dizer. Ainda que o problema “habitação” não estivesse resolvido, a criação do Ministério da Cidades e a formulação de uma incipiente política urbana podem ser considerados fundamentais para conceber um novo tratamento ao assunto. Somado a isso, a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, anterior ao surgimento do Ministério) deram os insumos para que o acesso à terra urbana fosse possível. A questão favela e loteamento passam a ser tratadas sob outra ótica. Ela começa a preocupar severamente o poder público no final dos anos 1970, quando da formação de uma política de uso e ocupação do solo se torna mais vigente, e assim sendo, construir em qualquer lugar se torna proibido. O assentamento, até então visto como expansão da cidade, e mais do que isso, como viável, acaba sendo motivo para remoções de amplo espectro. No período da Nova República, atos ditos “urbanizatórios” tendem a ser severamente condenados pelos moradores de favelas. Reintegração de posse e formação de pequenas milícias para combate a polícia contribuem para o desenvolvimento midiático do que se diz favela, hoje em dia, como local de terror e de “bandido”. Neste momento, a ideia de urbanizar surge, associada a outras políticas sociais - tais como o trabalho do médico da família, as iniciativas em alfabetização - a ideia de inclusão social é difundida. Da mesma maneira, a indisponibilidade de recursos leva a produções projetuais que fugiam do tipo “H”, levando a algumas experiências novas nas franjas urbanas (ZÍLIO, 2011). Da mesma maneira, há a ideia de que habitação é mais do que moradia; constrói-se a ideia de que habitação é cidade, é inclusão e participação, é ter acesso a equipamentos públicos. Assim sendo, alternativas se constroem à produção tipicamente por construtora, como as iniciativas de mutirões autogeridos. Um outro ponto colocado é a questão cidade e ambiente. A favela é considerada solução, mas não é efetivamente urbana (PMH, 2009), ela está encerrada em características que a colocam em uma situação urbanisticamente não confortável - a deficiência em infraestrutura, por exemplo, é apenas um dos casos. Esse ponto acaba se tornando importante no que tange à formação das favelas. Como verificado, as favelas tiveram um aumento exponencial a partir de 1970, em função da política de uso e ocupação do solo e a restrição severa a ocupação de diversas áreas. A inserção de áreas de preservação ambiental - APA, de áreas de preservação permanente - APP, confluíram fortemente para transformar muitos locais em inapropriados para uso. O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, foi parte fundamental nisso, com as resoluções. A introdução de conceitos de lotes mínimos, recuos e outras exigências das taxas urbanísticas contribuíram para que os locais mais restritivos fossem -esquecidos- pelo mercado imobiliário. Assim sendo, indiretamente, a restrição à cidade, pode-se dizer isso, contribuiu para o povoamento de áreas frágeis ambientalmente, tais como as áreas de rios, córregos, e das bacias de represas como a Billings e 32
a Guarapiranga. A pouca fiscalização do poder público e o rápido crescimento do processo de favelização levaram a uma ocupação em massa de áreas consideradas inapropriadas. Fato é que a legislação, por demasiado genérica, estimula uma ocupação pouco eficiente, mesmo pelas vias legais - o que autoriza, indiretamente, ocupações ilegais, pela própria ineficiência do sistema. Em outros tempos, a resolução comum para tais situações seria a remoção e reassentamento de famílias. Contudo, gastos nesse sentido já não mais eram permitidos. A proposição fundamental foi entender como é a relação favela e meio ambiente e como seria tratar a questão no bojo de uma nova política onde a cidade é levada em consideração como aspecto projetual. 33
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