Dignidade e Autonomia Individual no Final da Vida - Emerj

nidade. Nessa linha de entendimento, “onde a dignidade humana
assim concebida estiver em jogo, a livre escolha é irrelevante” 63 .
O exame de decisões judiciais que se fundaram na dignidade
humana, em diferentes partes do mundo, revela a existência de
uma visão comunitarista e restritiva de direitos (rights-constraining),
em oposição à visão individualista e protetiva de direitos
(rights-supporting) 64 . Nessa perspectiva, que se justapõe à ideia
de ‘dignidade como heteronomia’, as Cortes aceitaram ou impuseram
limites, por exemplo, à liberdade de expressão, visando a evitar
a proliferação da pornografia e da indecência, e também dos
chamados discursos do ódio 65 . Paralelamente, também há diversos
julgados nos quais se considera que existem limites para que uma
pessoa possa dispor de sua própria dignidade, dando a ela uma dimensão
heterônoma. Em muitas situações, o conceito é utilizado
como forma de impor um ponto de vista moral abrangente, que
varia de lugar para lugar 66 . Aliás, em alguns documentos mais recentes
sobre bioética, como a Convenção Europeia de Direitos Humanos
e Biomedicina e a Declaração Universal do Genoma Humano
e Direitos Humanos, da UNESCO, a expressão dignidade humana
trata mais de limitar a liberdade em nome de valores compartilhados,
ou seja, tende à dignidade como heteronomia 67 .
63
BEYLEVELD, Deryck. BROWNSWORD, Roger. Human dignity... Op. cit., p.34.
64
Sobre o ponto, v. especialmente o já referido estudo de McCRUDDEN, Christopher. Human
dignity….
65
Sobre a proibição dos discursos do ódio para a proteção da dignidade humana são citadas
decisões da Corte de Israel, da Comissão Europeia de Direitos Humanos, do Canadá e
também da África do Sul e da Hungria. No Brasil, um dos fundamentos utilizados pelo STF
para a proibição dos discursos do ódio foi justamente a dignidade humana. McCRUDDEN,
Christopher. Human dignity… Op. cit., p. 699 e s. BRASIL. STF. HC nº 82.424/RS. Rel. Min.
Moreira Alves. 19/03/2004.
66
McCRUDDEN, Christopher. Human dignity… Op. cit., p.675. “O que emerge dessas diferenças
é que algumas jurisdições usam a dignidade como a base para (ou como outro modo
de expressar) um ponto de vista moral abrangente, que parece significativamente diferente
de região para região”.
67
Sobre o ponto, v. BEYLEVELD, Deryck. BROWNSWORD, Roger. Human dignity... Op. cit.,
p. 34; 29-33; p. 38-44. Todavia, os autores reconhecem nesses documentos elementos,
ainda que menos fortes, da ‘dignidade como autonomia’. Conferir os documentos e seus
relatórios: CONSELHO DA EUROPA. Convenção para a proteção dos direitos do homem e
da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina. (04/04/1997).
COUNCIL OF EUROPE. Convention for the protection of Human Rights and dignity of the
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Revista da EMERJ, v. 13, nº 50, 2010