Dignidade e Autonomia Individual no Final da Vida - Emerj

a aplicação da dignidade como heteronomia 85 . Outro pressuposto
relevante consiste na certeza do diagnóstico, do prognóstico e das
alternativas existentes. O consentimento, por sua vez, deve ser
aferido por padrões seguros, para que se tenha certeza de que as
decisões foram tomadas de modo livre, consciente e esclarecido 86 .
Relembre-se, por fim, de que as condições para o exercício da
liberdade são decisivas nesse contexto. Isso significa ausência de
privações materiais, que abrange não apenas a despreocupação
de ser um peso para os entes queridos, como também o acesso a
sistemas adequados de saúde.
Ao se concluir pela prevalência da ideia de dignidade como
autonomia, na morte com intervenção, deve-se admitir, como
escolhas possíveis por parte do paciente – ou seus familiares e
responsáveis –, a ortotanásia, a eutanásia e o suicídio assistido.
Contudo, em um ambiente jurídico e médico no qual a ortotanásia
seja tratada de maneira adequada, as alternativas da eutanásia
e do suicídio assistido serão excepcionais, raras mesmo. É bem
de ver que o debate jurídico e moral sobre essas duas últimas
categorias consumiria tempo e energia, sem garantia de sucesso a
curto prazo. Em razão disso, no momento presente, torna-se mais
importante a busca do consenso em torno da ortotanásia, que inclui
a limitação consentida de tratamento, o cuidado paliativo e
as intervenções de duplo efeito. A legitimação de um modelo in-
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É o que ocorre, por exemplo, quando se trata de portadores de transtornos mentais ou de
adictos que põem em risco as próprias vidas, muitas vezes com a autonomia já nebulosa.
São submetidos a tratamentos e a situações que julgam humilhantes e degradantes, mas
a justificação está na temporariedade, na possibilidade de reversão e de recuperação ou,
ainda, na de uma subsistência sem padecimentos insuportáveis.
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Quanto aos pacientes impossibilitados de manifestar sua vontade ou os civilmente incapazes,
é tarefa planejar como será feito o processo de decisório. Para tanto, a referência
seria a manifestação anterior de vontade, enquanto o indivíduo mantém a capacidade decisória,
por meio de ‘diretrizes antecipadas’ e de ‘testamentos de vida’, que podem conter
a indicação de um responsável por tomar decisões (decisão por substituição). Se ausentes
os instrumentos, caberia recuperar o estilo de vida e os valores edificados pelo indivíduo
no curso de sua existência e moldá-los lado a lado com os melhores interesses do enfermo.
No ponto, v. por todos, BROCK, Dan W. “Surrogate decision making for incompetent adults:
na ethical framework”. In: MAPPES, Thomas A. DeGRAZIA, David. Biomedical Ethics. Fifth
Edition. New York: McGraw-Hill, 2000, p. 350-355. Em junho de 2009, o parlamento alemão
aprovou lei sobre diretrizes antecipadas e testamentos de vida, validando mais de 9 milhões
de atos dessa natureza então existentes.
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Revista da EMERJ, v. 13, nº 50, 2010