Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

Santa Cruz – Torres Vedraslegais relativas à acessibilidade das pessoas commobilidade condicionada (Decreto-Lei n.º 163/2006,de 8 de Agosto) estão já asseguradas nas praiasrequalificadas no âmbito da implementação do Planosde Praia previstos nos Planos de Ordenamento daOrla Costeira. Todas essas praias possuem não sóestacionamentos ordenados, como rampas de acesso àpraia devidamente dimensionadas, o mesmo se passandocom a acessibilidade aos apoios de praia, não sóao nível do acesso às respectivas instalações sanitáriasde apoio ao público como aos postos de primeirossocorros, como ainda às instalações de caráctercomercial, nomeadamente actividade de restauração ebebidas.Podem candidatar-se ao Projecto Praia Acessível, todasas zonas balneares costeiras designadas no âmbito do106|107ESTRATÉGIA PARA PROTECÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LITORALREGIÃO HIDROGRÁFICA DO TEJO E RIBEIRAS DO OESTE