Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

Após aprovação final pela ARH do Tejo, I.P., o processoestá assim em condições de poderem ser solicitados, pelaAutarquia, os projectos de especialidades, devendo amesma promover a consulta das entidades competentesno âmbito de cada uma das especialidades. Reunidos ospareceres favoráveis necessários é então emitida pelarespectiva Câmara Municipal a Licença de Construção.Durante a fase de aprovação de projectos de especialidadese de acompanhamento e vistoria das obras poder--se-ão agendar novas reuniões do grupo de trabalho,sempre que tal se justifique, sendo no entanto essencialque as diversas entidades se mantenham ao corrente doandamento do processo através dos respectivos interlocutores.Após a conclusão da obra é efectuada a vistoria final asolicitar pelos proprietários à ARH do Tejo, I.P., cujaComissão é composta por representantes de todas asentidades com competências tanto no DPM (ARH do Tejo,I.P. e Autoridades Marítimas) como nas matérias referentesaos estabelecimentos de restauração e/ou bebidas(Câmaras Municipais, ANPC, Autoridade de Saúde eFERECA), para verificação das condições de utilização,tanto da instalação com funções de apoio de praia, comodo estabelecimento de restauração e/ou bebidas.Verificando-se a total conformidade com o projecto dearquitectura aprovado e a legislação em vigor, é emitidaa Licença ou Contrato de Concessão relativo àUtilização do Domínio Público Marítimo e aLicença de Utilização respeitante ao estabelecimentode restauração e/ou bebidas (da responsabilidade daautarquia).