Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

INTRODUÇÃOA Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARHdo Tejo, I.P.), é o organismo responsável pela protecçãoe valorização das componentes ambientais das águas egestão sustentável dos recursos hídricos na área da regiãohidrográfica do Tejo, de acordo com o disposto no artigo 9.ºda Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água).Na mesma data em que entraram em funcionamento asAdministrações de Região Hidrográfica (1 de Outubro de2008), a ARH do Centro, I.P. delegou na ARH do Tejo, I.P.,através do Despacho n.º 4593/2009, de 6 de Fevereiro, ascompetências de gestão dos recursos hídricos das baciashidrográficas das ribeiras do Oeste, das massas de águas detransição, subterrâneas e costeiras que lhe estão associadas,com os respectivos leitos, margens e faixas terrestres deprotecção.num plano de acção que permita, de forma concertada earticulada, caminhar no sentido da excelência no médio prazo.É convicção deste Instituto que o sucesso das acções eprogramas estratégicos que constam deste documentoimplica o envolvimento e a participação de vários agentes,incluindo autoridades ambientais, sector privado e representantesda própria comunidade, sendo as autarquiaslocais actores-chave, quer no planeamento, quer na implementaçãodas acções programadas.Pretende-se assim que este documento venha a criar umcontexto favorável a uma maior cooperação entre entidades,apostando todo o trabalho desenvolvido fortemente nadivulgação de informação, no desenvolvimento de tarefasem parceria e em formas de organização de trabalho.A área sob jurisdição deste Instituto abrange assim uma frentelitoral de cerca de 290 km, com 131 zonas balneares (emambos os casos cerca de 32 % do litoral de Portugalcontinental) e é caracterizada por um elevado valor paisagísticoe biofísico, de grande valia e potencialidade. Devido àforte atractividade deste território, este encontra-se sujeito apressões de ocupação muito significativas, sendo visíveis assuas consequências na generalidade da zona costeira.Tal como anteriormente referido na nota do Secretário deEstado do Ordenamento do Território e das Cidades e naapresentação do Presidente da ARH do Tejo, I.P., o presentedocumento pretende estabelecer um conjunto de conceitosbase que enquadrem uma estratégia de protecção evalorização do litoral da jurisdição deste Instituto que, emarticulação com os 13 municípios envolvidos e demaisentidades com competências no litoral, venha a traduzir-seNo quadro desta filosofia, a ARH do Tejo, I.P. desenvolveráe apoiará a elaboração de um conjunto de planos, estudos,projectos e obras, assim como a submissão de candidaturasaos fundos comunitários, vendo por isso vantagens naconstituição de parcerias em torno das acções que sejamelegíveis ao QREN, num quadro de requalificação e dedesenvolvimento de actividades específicas do litoral, quecontribuam efectivamente para a gestão integrada daszonas costeiras e prosperidade local.Atendendo a que os recursos financeiros são escassos,importa que as acções a desenvolver sejam priorizadasem função da sua qualidade e oportunidade, podendo-seavançar como tipologias dominantes de acções a incentivar:- Planos de ordenamento e de requalificação urbana queintegram frentes de mar que privilegiem o tratamento e aconversão de espaços de utilização pública;