Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

CONTEÚDO DO PROJECTONo que diz respeito aos elementos a apresentar, serão dereferir os seguintes aspectos:- O projecto de arquitectura deverá ser desenvolvidopor arquitecto, devendo o processo incluir declaraçãode inscrição na Ordem dos Arquitectos;- Todas as peças desenhadas deverão ser implantadasno levantamento topográfico a elaborar;- O projecto deverá conter todos os elementos técnicosque permitam verificar a conformidade com orespectivo POOC, no respeitante às característicasconstrutivas, estéticas e das instalações técnicasassim como da sua implantação no local e relação comos acessos;- Independentemente das condições que constam daficha técnica, o projecto a desenvolver, deverá ter emconta as disposições do Decreto-Lei nº 226-A/2007,de 31 de Maio, o regulamento de cada POOC, doDecreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, do Decreto-Lein.º 168/97, de 4 de Junho, do Decreto Regulamentarn.º 38/97, de 25 de Setembro com as alteraçõesintroduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 4/99, de1 de Abril e demais legislação aplicável;- O projecto de arquitectura deverá igualmente incluir,esquematicamente, a solução prevista para as infra--estruturas (abastecimento de água, drenagem deáguas residuais, energia eléctrica, telecomunicaçõese rede de incêndios);- Projecto de segurança contra incêndio (quandoaplicável).A manifesta falta de qualidade estética/arquitectónicaou inadequada integração paisagística constitui razãosuficiente para a ARH do Tejo, I.P. indeferir o projecto.ESTRATÉGIA PARA PROTECÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LITORAL38|39 REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TEJO E RIBEIRAS DO OESTE