Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

Paimôgo – Lourinhãencontram e o que a lei preconiza;- Proceder à audiência de interessados no quadro dosdireitos que assistem aos mesmos;- Proferir a decisão que se mostrar ajustada com vistaà reposição da legalidade;- Accionar a demolição coerciva, com todos os procedimentosjurídicos e administrativos que lhe sãoinerentes, quando não haja lugar à reposição dasituação anterior à ocupação de forma voluntária, jáque assiste à administração o dever de intervir emsubstituição dos faltosos.Para além das demolições associadas à necessáriarequalificação das praias no âmbito do processo deadaptação ao POOC, há ainda a considerar um universosignificativo de ocupações indevidas na costa, e que sepodem escalonar do seguinte modo:- As que envolvem ocupação do Domínio Hídrico,principalmente a margem do mar, embora existamsituações que possam envolver o próprio leito do mar;- As que se encontram em zonas non aedificandiexteriores ao domínio hídrico, e que constituem violaçõesa servidões, condicionantes e restrições deutilidade pública e regimes de protecção definidos pelosPOOC, importando destacar as que possam envolverzonas de riscos e áreas submetidas ao regime da REN.Neste universo constam também casos em que subsistemdúvidas sobre o facto de incidirem em área integrada noDomínio Hídrico, sendo necessário que a ARH do Tejo,I.P., proceda a um exercício de aferição ao nível dademarcação da Linha Máxima de Preia Mar e de ÁguasVivas Equinociais (LMPMAVE) para os troços em queexistem construções nessa situação. Tal implica, para a