Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

Apoio de Praia Simples - P27-L1 - Praia da Gambôa – PenicheProtecção Civil (ANPC), Autoridade de Saúde eFERECA (Federação da Restauração, Cafés, Pastelariase Similares de Portugal) – no processo de adaptação,licenciamento, concessão e vistoria das estruturas emcausa, com a função de, dentro de cada serviço, agilizarprocedimentos e providenciar todos os elementosnecessários, por forma a:- Definir critérios, de acordo com as competênciasespecíficas de cada uma das entidades, a que deverãoobedecer os projectos, a solicitar aos proprietários dasinstalações em causa;- Analisar os projectos e acompanhar o seu desenvolvimento,de acordo com as competências específicasde cada uma das entidades;- Elaborar pareceres conjuntos;- Emitir autorizações, licenças e concessões;- Acompanhar as obras;- Participar em comissões de vistorias.Do trabalho de cada um dos grupos constituídos, queinclui visitas de reconhecimento ao terreno com asAutarquias e Autoridades Marítimas, resultará aelaboração de um conjunto de Fichas Técnicas queexplicitam, caso a caso, e o mais exaustivamentepossível, as condições a que devem obedecer osprojectos a elaborar, por forma a dar cumprimento àsregras e disposições definidas pelos POOC e àsespecificidades da situação em causa.Após estabelecimento dos grupos de trabalho e desenvolvidasas respectivas Fichas Técnicas, proceder-se-à auma notificação, através da qual os proprietários dasinstalações são informados das condições a que deverãoobedecer os projectos e obras de adaptação, por formaa dar cumprimento às regras e disposições definidaspelos POOC. Anexa a esta notificação, é remetida amencionada Ficha Técnica, que deverá incluir osESTRATÉGIA PARA PROTECÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LITORAL32|33 REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TEJO E RIBEIRAS DO OESTE