SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATOS DO PODER - Maringá
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATOS DO PODER - Maringá
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATOS DO PODER - Maringá
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 19/03/2010 ÓRGÃO OFICIAL <strong>DO</strong> MUNICÍPIO<br />
<strong>DE</strong>CRETO Nº 185/2010<br />
PÁG� 15<br />
Declara de utilidade pública área de terras destinada à instituição<br />
de servidão administrativa de passagem de galerias pluviais�<br />
O PREFEITO <strong>DO</strong> MUNICÍPIO <strong>DE</strong> MARINGÁ, ESTA<strong>DO</strong> <strong>DO</strong> PARANÁ,<br />
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições<br />
do Decreto-lei nº 3�365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações,<br />
D E C R E T A : -<br />
Art� 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição<br />
de servidão administrativa de passagem de galerias pluviais, a faixa<br />
de terras com 1�640,05m², destacada do Lote 139/139-A da Gleba<br />
Patrimônio <strong>Maringá</strong>, desta cidade�<br />
Art� 2º A área de terras mencionada está descrita e confrontada no<br />
mapa e memorial descritivo incluso, que integra o presente Decreto,<br />
na forma de seu Anexo I�<br />
Art� 3º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover<br />
todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a<br />
efetivação da instituição administrativa na área descrita no Artigo 1º<br />
deste Decreto, na forma da legislação vigente, podendo alegar em<br />
Juízo a urgência prevista no Artigo 15 do mencionado Decreto-lei<br />
federal nº 3�365/41�<br />
Art� 4º As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta<br />
da dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal<br />
vigente�<br />
Art� 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�<br />
Art� 6º Revogam-se as disposições em contrário�<br />
PAÇO MUNICIPAL, em 26 de fevereiro de 2010�<br />
SILVIO MAGALHÃES BARROS II<br />
Prefeito Municipal<br />
WALTER JOSÉ PROGIANTE<br />
Secretário Municipal de Controle Urbano e Obras Públicas<br />
ULISSES <strong>DE</strong> JESUS MAIA KOTSIFAS<br />
Chefe de Gabinete
Change language