Modelos de Governação na Sociedade da Informação e do ...

Modelos de Governação na Sociedade da Informação e do Conhecimento• Os direitos e deveres económicos, sociais e culturais. Em váriassituações concretas, é conferida à participação dos cidadãos adignidade de direito reconhecido. Com impacto na gestão doterritório, refira-se: o caso da habitação e do urbanismo, em que“é garantida a participação dos interessados na elaboração dosinstrumentos de planeamento urbanístico e de qualquer outrosinstrumentos de planeamento físico do território” (cf. art. 65º, nº5); e o caso do ambiente e da qualidade de vida, em que incumbeao Estado realizar um conjunto de iniciativas “… com oenvolvimento e a participação dos cidadãos” (cf. art. 66º, nº 2).• A organização do poder político. A participação política doscidadãos é considerada uma condição e um instrumentofundamental de consolidação do sistema democrático, “devendoa lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos epolíticos” (cf. art. 109º). E no que concerne à Estrutura daAdministração Pública, é estabelecido que, no processamento daactividade administrativa, se deve assegurar “a participação doscidadãos na formação das decisões … que lhes disseremrespeito” (cf. art. 267º, nº 5), sendo-lhes ainda garantido o direitode acesso aos arquivos e registos administrativos (cf. art. 268º, nº2).Impacto das TICsNo contexto da Sociedade da Informação e do Conhecimento, o fulcroda actividade do governo e da administração pública será afectada pelastecnologias de informação e comunicação. Estas modificaram todos osrelacionamentos de informação e comunicação entre políticos,funcionários públicos e cidadãos. De forma a tomar uma perspectivamais sistematizada é possível pensar este impacto de acordo com asfunções realizadas na condução de politicas de Estado: 1) produção edesenvolvimento de políticas, 2) implementação de políticas, e 3)avaliação e revisão de políticas. As tecnologias e o digital estão a tomarum papel relevante nas modificações das práticas associadas com estasactividades como ilustra a figura 9 (Snellen e Donk, 2002).Pré-implementação Implementação Pós implementaçãoProdução interactiva depolíticasProdução proactiva depolíticasVerificação no localTomada de decisãoautomáticaReclamaçõesadministrativasProcessos cíveis41 de 104