Modelos de GovernaÃ§Ã£o na Sociedade da InformaÃ§Ã£o e do ...

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Modelos de Governação na Sociedade da Informação e do Conhecimentocom os custos, com as garantias ou com a certeza da resolução dos casos judiciais, mas tambémde quem articula as teorias organizacionais dos procedimentos.Assistimos no nosso tempo a um aumento exponencial da judicialização das relaçõesinternacionais, mercê da tendência para o aumento da densidade normativa, não apenas nocrescendo das áreas sujeitas a regulação jurídica internacional ("Império do Direito") e nasmatérias de defesa e tutela dos direitos humanos e das relações comerciais e económicas, masigualmente na substituição do modelo tradicional de resolução de disputas por um modelobaseado em órgãos de tipo judicial (v.g., ao lado do Tribunal Internacional de Justiça surgiramPainéis de Inspecção, Comissões de Conciliação, Tribunais Internacionais Administrativos,Tribunais Penais Especiais, Tribunal Penal Internacional - abreviadamente TPI, etc.), e tudo istopese embora as dificuldades na execução das decisões desfavoráveis face a Estados poderosos(problemas com a efectividade do Direito Internacional e do acesso ao mesmo).Note-se que na espécie de anarquia em que se transformou a “governança” mundial alguns dosprimeiros sinais de alguma reorganização dessa “governança” prendem-se com a emergênciadum poder judicial supranacional (v.g., a criação do TPI).Tal realidade marca a criação daquilo que foi denominado de “comunidade global judiciária”composta por redes (formais e informais), por diálogos inter-judiciais com a participação dumapluralidade de actores que faz uso desses mecanismos e meios contenciosos tendentes ao reforçoe afirmação da sua voz nos processos de decisão nacionais e transnacionais.Tal realidade vivenciada e potenciada pelas novas tecnologias numa sociedade da informação ede conhecimento reclama a necessidade do repensar politicamente a forma transnacional enacional de participação democrática dos cidadãos, com a alteração do próprio conceito decidadania o qual não pode ser excludente mas antes deve ser inclusivo.Daí que e concluindo se nos revele pertinente a emergência da afirmação e implementação aosvários níveis e modelos organizativos das instituições nacionais e supranacionais dos princípioselencados na “Governança Europeia - Um Livro Branco” 4 , mormente, o princípio datransparência (procedimental, documental e revelado na fundamentação dos actos/decisões), o4 Cfr. Comunicação da Comissão, de 25 de Julho de 2001, «Governança Europeia - Um Livro Branco» [COM(2001) 428 final - Jornal Oficial da União Europeia, C 287, de 12.10.2001].62 de 104
Modelos de Governação na Sociedade da Informação e do Conhecimentoprincípio da coerência (substancial e formal), o princípio da abertura, o princípio da eficácia(avaliação e eficácia dos meios e cultura de avaliação) e o princípio da democracia participativa(liberdade de expressão qualificada, dever institucional de diálogo, dever de consulta e poder deiniciativa pública), e aos quais se devem aliar os princípios da responsabilidade (“accountability”- imputação), da partilha, da independência e da boa administração.Quando concluímos neste sentido aí incluímos a instituição judicial e os vários sistemas judiciaisna certeza de que também aqui e com as necessárias adaptações e adequações importa prosseguire trilhar novos caminhos.Tal constitui, aliás, um dos desafios e emergências dos nossos tempos de molde a que o clima dedesconfiança e de suspeição mútua que tem criado uma “espiral de afastamento” seja travado einvertido.Carlos Carvalho, Juiz Desembargador63 de 104
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