doe_seinfra_100912 - Infraestrutura

Maceió - Segunda-feira18 10 de setembro de 2012Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012Diário OficialEstado de AlagoasSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALDIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIOEDITAL - DIRAC Nº 181/2012A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições eprerrogativas legais, tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 11-III da Lei nº. 6.771/2006 convoca as empresas abaixodiscriminadas, através de seus representantes legais, para no prazo de 15(quinze) dias, em conformidade com o dispostonos artigos: 13, 23 Inc. I e 32 da Lei nº. 6.771/2006 combinado com o art. 894 do RICMS/AL, apresentarem Defesasou recolherem aos cofres do Erário Estadual os valores dos tributos e demais gravames constantes dos Autos de Infraçãoenunciados, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com os artigos: 903 § 1º e 956do RICMS/AL combinado com o parágrafo único do art. 50 e artigos: 88 e 89 da Lei nº.: 6.771/2006.MARIA E. DE LUCENA - MENº CACEAL: 248.45481-1 - A. I. Nº: 70.02714-001PROCESSO: SF – 1500- 005180/2012CPF E NOME DO SÓCIO:162685394-00 / MARIA ELIAN DE LUCENAADOLFO DA SILVA RODRIGUES - MENº CACEAL: 242.43761-3 - A. I. Nº 70.06097-001PROCESSO: SF – 1500-016480/2012CPF E NOME DO SÓCIO:069313354-64/ADOLFO DA SILVA RODRIGUESALBUQUERQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - MENº CACEAL: 242.19362-5 - A. I. Nº 70.05765-001PROCESSO: SF – 1500-015903/2012CPF E NOME DO SÓCIO:055060354-97 / YCARO THOT MEDEIROS LEITEWRJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - MENº CACEAL: 242.59572-3 - A. I. Nº 70.07267-001PROCESSO: SF – 1500-016903/2012CPF E NOME DOS SÓCIOS:189736828-30 / ERICA INACIA OVIDIA SIQUEIRA275200038-33 / PAULO ROGERIO PEREIRADIVEPEL INDUSTRIA DE VEICULOS E PEÇAS LTDANº CACEAL: 240.89278-0 - A. I. Nº 70.04128-002PROCESSO: SF – 1500-015516/2012CPF E NOME DOS SÓCIOS:803135664-53 / JOSE INACIO NETO870779224-72 / GABRIELA SAMPAIO BEZERRA DE CASTROK M G FARMA LTDA - MENº CACEAL: 242.10330-8– A. I. Nº 70.05844-002PROCESSO: SF: - 1500-014907/2012CPF E NOME DOS SÓCIOS:129633008-75 / JOAO ADIBE ZACHARIAS MARQUES232877308-78 / JOAO DE CASTRO MARQUESCOMERCIAL RESENDE LTDA - MENº CACEAL: 242.14729-1 – A. I. Nº 70.02694-004PROCESSO: SF: - 1500-007626/2012CPF E NOME DOS SÓCIOS:074354674-13/ ELIAS RAMALHO DA SILVA013824364-67/MARCIA DA SILVA MATIASJ. DE ALMEIDA SILVA & CIA LTDA – MENº CACEAL: 242.17838-3 – A. I. Nº 70.02941-003PROCESSO: SF: - 1500-042217/2011CPF E NOME DOS SOCIOS:069092114-48/JORGE DE ALMEIDA SILVA NETO616560624-53/JAILSON DE ALMEIDA SILVANACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDANº CACEAL: 240.56361-1 – A. I. Nº 70.07070-001PROCESSO: SF: - 1500-015126/2012CPF, CNPJ E NOME DOS SÓCIOS:010139473-04 / YOLANDA VIDAL QUEIROZ000534063-20/AIRTON JOSE VIDAL QUEIROZ386857798-04/EDSON QUEIROZ FILHO057585213-53/MYRA ELIANE VIDAL QUEIROZ231651893-15/RENATA QUEIROZ JEREISSATI208553893-20/LENISE QUEIROZ ROCHA161827403-10/PAULA QUEIROZ ROCHA07205768-0001/40/QUEIROZ COM E PARTICIPAÇOES SADIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MACEIÓ, 05 de Setembro de 2012.IVONE ALVES DE ARAUJO SALVADORDIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIOEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AMGESP Nº 063/2010, CELEBRADO ENTRE OESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E A EMPRESAMEYER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.Processo: 1500-015425/2012Processo Licitatório: Terceiro Termo AditivoExtrato: nº 024/2012CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Fazenda, pessoa jurídica de direito público, órgão da Administração Direta,inscrita no CNPJ n.º 12.200.192/0001-69, com sede à Rua General Hermes, n.º 80, Cambona, Maceió, Alagoas, CEP57.017-900, neste ato representado pelo seu Secretário, Maurício Acioli Toledo, inscrito no CPF sob o n.º 581.271.276-04.CONTRATADA: MEYER – Comércio de Serviços Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.199.931//0001-23, estabelecidaà Rua Comendador Palmeira, nº 552, Farol, CEP 57.051-150, Maceió/AL, neste ato representada por sua Sócia, Sra.Mônica Lúcia Nicácio Barbosa, inscrita no CPF nº 444.920.494-87.Objeto do Contrato: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato AMGESP nº 063/2010 por mais 12 (doze) mesesconsecutivos e ininterruptos, contados a partir de 29 de setembro de 2012, data do término do prazo anteriormenteacordado.Dotação Orçamentária: A despesa decorrente deste Convênio correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:Programa de Trabalho (PT) – 04.126.0004.2404.0000 – Manutenção da Coordenadoria Setorial de Tecnologia deInformática e Informação; PTRes – 210003; Plano Interno (PI) – 002304; Elemento de Despesa 3.3.3.90.39 – OutrosServiços de Terceiros – Pessoas Jurídica; Fonte de Recursos – 0100 – Recursos Ordinários do Orçamento Vigente.VALOR: Valor global do contrato de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reis).Gestor (a): Marcelo Tenório Malta, matrícula nº 19.414-0, Coordenador Setorial de Tecnologia da Informática eInformação.Data da Assinatura: 05 de setembro de 2012.Base Legal: Processo Administrativo nº 1500-015425/2012, aprovado pelo Despacho PGE/LIC nº 1.011/2012, datadode 06/07/2012, pelo Despacho PGE-PLIC-CD nº 2.017/2012,datado de 09/07/2012, pelo Despacho SUB PGE/GABnº 4.176/2012, datado de 10/07/2012 e autorizado por ato do Sr. Secretário de Estado da Fazenda, publicado no DiárioOficial do Estado em 08/08/2012, e se regerá pelas normas constantes na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.EXTRATO DO CONTRATO SEFAZ Nº 010/2012, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS, PORINTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E A EMPRESA FUNDAÇÃO INSTITUTO DEPESQUISAS ECONÔMICAS-FIPE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.Processo: 1500-014041/2012Processo Licitatório: ContratoExtrato: nº 025/2012CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, pessoa jurídica de direitopúblico, órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ n.º 12.200.192/0001-69, com sede à Rua General Hermes, n.º80, Cambona, Maceió/AL, CEP 57.017-900, neste ato representado pelo seu Secretário, Maurício Acioli Toledo, inscritono CPF sob o n.º 581.271.276-04.CONTRATADA: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 43.942.358/0001-46, sediada à Av. Corifeu de Azevedo Marques, nº. 5677, Vila São Francisco, São Paulo – SP, CEP 05339-005, nesteato representado pelo seu Diretor Presidente, Sr. Carlos Antonio Luque, RG nº 3863156-8 SSP-SP e CPF nº 078.334.318-34.OBJETO DO CONTRATO: Prestação dos serviços de técnicos visando à elaboração de tabela de cobrança de Impostosobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao ano de 2013, destinados à Secretaria de Estado daFazenda, conforme especificações discriminadas no seu Anexo Único.VALOR: Valor global do contrato de R$ 28.625,70 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho (PT) - 04.129.0004.2146.0000 – Manutenção daSuperintendência da Receita Estadual; PTRES 210005; PI 001010; Elemento de Despesa 3.3.3.90.39 – Outros Serviçosde Terceiros: Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos – 0100 – Recursos Ordinários do Orçamento Vigente.GESTOR: José Eugenio de Barros Filho, matrícula nº 30.697-5, Fiscal de Tributos Estaduais.DATA ASSINATURA: 5 de setembro de 2012.VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2012, condicionada a sua eficácia a publicação doextrato no Diário Oficial do Estado de Alagoas.BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº. 5.237/1991, no Decreto Estadual nº 4.054/2008 e na LeiFederal nº 8.078/1990 e ainda com base no Termo de Dispensa de Licitação publicado no Diário Oficial do Estado deAlagoas, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, e no Parecer PGE/LIC nº 906/2012, aprovadopelo Despacho PGE-LIC-CD nº 1818/2012 e PGE/GAB nº 906/2012 publicado no DOE em 20/06/2012, todos daProcuradoria Geral do Estado, referente ao Processo Administrativo nº 1500-014041/2012.