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Diário OficialEstado de Alagoas Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012Maceió - Segunda-feira10 de setembro de 2012 27EXTRATO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, PORINTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, eCECÍLIA TEIXEIRA SOARESPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20106-1337/2012CONTRATANTE: Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos DireitosHumanos – SEMCDH, inscrita no CNPJ sob o nº 06.064.264/0001-95, com sede na Rua Cincinato Pinto, nº 503,Centro, Maceió-AL, representada, neste ato, por sua Secretária, Sra. Katia Born Ribeiro, portadora do RG nº149.597-SSP/AL e inscrita no CPF sob o nº 164.391.804-44.CONTRATADA: Cecília Teixeira Soares, portadora do RG nº 04246806-6 ISP/RJ e inscrita no CPF sob o nº747.689.727-72.OBJETO: Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, para o desenvolvimento do “Projeto de Capacitação paraProfissionais de Atendimento à Mulher Vítima de Violência”, (Convênio nº 144/2010).FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 (Contratação direta, mediante Inexigibilidade deLicitação).DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06/09/2012.DATA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O objeto do presente contrato será realizado em 08 (oito) horas, períodoque representa seu prazo de vigência.VALOR DO CONTRATO: A contratada perceberá como remuneração o valor bruto de R$ 3.000,00 (três mil reais).ORIGEM DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 1442202231.2560000; PI003224; Fonte de Recursos 0110002243.SIGNATÁRIOS: Os mesmos já citados.Maceió/AL, 06 de setembro de 2012.KATIA BORN RIBEIROSecretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos HumanosESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOSGABINETE DA SECRETÁRIATERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOPROCESSO Nº 20106-1337/2012À vista dos elementos contidos no presente processo, e no uso das atribuições que me foram conferidas, e aindade acordo com o disposto no artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em consonância com o Parecer PGE-LIC Nº 687/2012 eDespacho PGE/GAB Nº 2033/2012 (fls. 72), RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, caput, daLei nº 8.666/93, para a contratação da Sra. Cecília Teixeira Soares (CPF 747.689.727-72), Ana Paula Portela FerreiraGomes (CPF 363.656.964-34), Ana Paula de Oliveira Sciammarella (CPF 088.070.327-08) e Ane Rosenir Teixeira daCruz (CPF 542.288.670-49) visando à prestação de serviços para o desenvolvimento do “Projeto de Capacitação paraProfissionais de Atendimento à Mulher Vítima de Violência”, pelo valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),correspondente ao Curso de Capacitação que ocorrerá nos dias 10, 11 e 12 de setembro do corrente ano.PUBLIQUE-SE.Maceió, 06 de setembro de 2012.KATIA BORN RIBEIROSecretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos HumanosDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento do Fundo Estadual do Registro do Comércio - FUNERC, para oexercício financeiro de 2012: PTRES 250037, PI 003301, Elemento de Despesa – 33.90.39 – Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica, Programa de Trabalho 23128023310540000 – Capacitação dos Servidores da JUCEAL. Recursos doTesouro. Fonte 01, ressalvando-se que os valores constantes da Cláusula Terceira serão pagos ao CONTRATADO em02 (duas) parcelas, sendo estas nos meses de setembro e outubro de 2012., não havendo repasse de qualquer valor àCONTRATADA em caso de não realização da capacitação profissional, objeto deste contrato.DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de setembro de 2012.PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 (três) meses, contados da data da publicação do seu extrato no DiárioOficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.SIGNÁTARIOS: Sr. Luiz Otávio Gomes, Secretário de Estado; Sr. José Lages Júnior, Presidente; Sr. Paulo RicardoRigon Manuzzi, Diretor.JOSÉ LAGES JÚNIORPresidenteESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOASEXTRATO DO CONVÊNIO nº. 016/2012 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADODE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTOECONÔMICO – SEPLANDE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PUBLICADA NO DOE EM24/05/2012, COM INTERVENIÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL E APROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – MPT/AL.CONVENENTES: O ESTADO DE ALAGOAS, através da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO EDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEPLANDE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.301.845/ 0001-42,com sede na Rua Cincinato Pinto, nº. 513, Centro, Maceió/AL, CEP 57.022-050, neste ato representada por seu Secretáriode Estado, LUIZ OTÁVIO GOMES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.576.164-72, mediante autorização governamentalpublicada no Diário Oficial do Estado em 24/05/2012, com interveniência da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DEALAGOAS- JUCEAL, administradora do Fundo Estadual do Registro do Comércio – FUNERC, conforme decreto n°.37.329 de 26 de novembro de 1997, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.279.310/0001-40, com sede na Avenida FernandesLima, n°. 1681, Farol, Maceió/AL, neste ato representada por seu Presidente, JOSÉ LAGES JÚNIOR, inscrito no CPF/MF sob o n° 009.109.684-70, portador da Cédula de Identidade n.° 700.230 - SSP/AL, e, o PROCURADORIAREGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO- MPT/AL. , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 35.745.629/0001-45,com sede na Rua Professor Lourenço Peixoto, n°. 90, Stella Maris, Jatiúca, Maceió/AL, neste ato representado por suaProcuradora Chefe, Sra. ROSEMEIRE LOPES DE LOBO FERREIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº. 348.137.104-30.OBJETO DO CONTRATO: A liberação do acesso à base de dados da JUCEAL, bem como, a visualização dos cadastrose dos atos digitalizados das empresas registradas perante este órgão de registro do comércio.DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de Setembro de 2012.PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02 (dois) anos a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficialdo Estado de Alagoas.SIGNÁTARIOS: Sr. Luiz Otávio Gomes, Secretário de Estado; Sr. José Lages Júnior, Presidente; Sra. Rosemeire Lopesde Lobo Ferreira, Procuradora-Chefe do MPT/AL.JOSÉ LAGES JÚNIORPresidenteESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOASESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOASEXTRATO DO CONTRATO CELEBRADO PELO ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOPLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEPLANDE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃOGOVERNAMENTAL PUBLICADA NO DOE EM 26/07/2012, TENDO COMO INTERVENIENTE A JUNTACOMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL E A FAN, CONVENIADA DA FGV, PARA FINS DECAPACITAÇÁO PROFISSIONAL DE SEUS SERVIDORES NA ÁREA DE DIREITO EMPRESARIAL.CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento e do DesenvolvimentoEconômico, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.301.845/0001-42, com sede na Rua Cincinato Pinto, n° 503, Centro,CEP: 57.020-050, Maceió/AL, representada pelo Secretário de Estado, Sr. Luiz Otávio Gomes, inscrito no CPF/MFsob o n°. 060.576.164-72, mediante autorização governamental publicada no DOE em 26/07/2012, com interveniênciada Junta Comercial do Estado de Alagoas – JUCEAL, administradora do Fundo Estadual do Registro do Comércio –FUNERC, conforme Decreto n°. 37.329 de 26 de novembro de 1997, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 10.279.310/0001-40, com sede na Av. Fernandes Lima, n°. 1681, Farol, Maceió-AL, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr.José Lages Júnior, inscrito no CPF/MF sob o n°. 009.109.684-70.CONTRATADA: FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA- FAN,pessoa jurídica de direito privado,devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.771.817/0001-17, com sede na Rua Barão de Jaraguá, nº 254-A,Maceió-AL, representado pelo seu Diretor, Sr. PAULO RICARDO RIGON MINUZZI, devidamente inscrito no CPFsob o nº. 429.584.900-68, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por força do estatuto social,conveniada da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS- FGV, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico-científicoe educativo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/0001-44.OBJETO DO CONTRATO: A prestação dos serviços técnicos visando assegurar treinamento e capacitação dos servidoreslotados na Junta Comercial do Estado de Alagoas-JUCEAL, na área de Direito Empresarial.EXTRATO DO CONVÊNIO nº. 012/2012 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADODE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTOECONÔMICO – SEPLANDE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PUBLICADA NO DOE EM24/05/2012, COM INTERVENIÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL E OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJ/AL.CONVENENTES: O ESTADO DE ALAGOAS, através da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO EDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEPLANDE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.301.845/ 0001-42,com sede na Rua Cincinato Pinto, nº. 513, Centro, Maceió/AL, CEP 57.022-050, neste ato representada por seu Secretáriode Estado, LUIZ OTÁVIO GOMES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.576.164-72, mediante autorização governamentalpublicada no Diário Oficial do Estado em 24/05/2012, com interveniência da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DEALAGOAS- JUCEAL, administradora do Fundo Estadual do Registro do Comércio – FUNERC, conforme decreto n°.37.329 de 26 de novembro de 1997, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.279.310/0001-40, com sede na Avenida FernandesLima, n°. 1681, Farol, Maceió/AL, neste ato representada por seu Presidente, JOSÉ LAGES JÚNIOR, inscrito no CPF/MF sob o n° 009.109.684-70, portador da Cédula de Identidade n.° 700.230 - SSP/AL, e, o TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE ALAGOAS – TJ/AL, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.473.062/0001-08, com sede na PraçaMarechal Deodoro, nº. 319, Centro, CEP: 57.020-919, Maceió/AL, neste ato representado por seu Presidente emexercício, Sr. SEBASTIÃO COSTA FILHO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 026.305.244-34.OBJETO DO CONTRATO: A liberação do acesso à base de dados da JUCEAL, bem como, a visualização dos cadastrose dos atos digitalizados das empresas registradas perante este órgão de registro do comércio.DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de setembro de 2012.PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02 (dois) anos a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficialdo Estado de Alagoas.SIGNÁTARIOS: Sr. Luiz Otávio Gomes, Secretário de Estado; Sr. José Lages Júnior, Presidente; Sr. Sebastião CostaFilho, Presidente.JOSÉ LAGES JÚNIORPresidente