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Maceió - Segunda-feira30 10 de setembro de 2012Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012Diário OficialEstado de Alagoas6.1. As entidades habilitadas poderão apresentar propostas para executar ações de capacitação profissional para o Programade Inclusão Produtiva da SETEQ/AL/2012 para as mulheres em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, deacordo com as demandas, tão logo essas sejam divulgadas;DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIASANEXO I6.2 As propostas deverão ser apresentadas em formulário padrão (Requerimento de Cadastramento - Anexo I) disponíveis noendereço eletrônico da SETEQ - www.trabalho.al.gov.br;6.3 A contratação das entidades ficará condicionada à disponibilidade de recursos e à conveniência e oportunidade de secontratar a ação da forma como ofertado pela entidade executora;6.4 As propostas obedecerão às especificidades de cada plano/programa/projeto a que se vincula a ação, conforme orientaçõesconstantes nos instrumentos de planejamento do Programa de Inclusão Produtiva da SETEQ/AL/2012 para as mulheresem situação de extrema vulnerabilidade social e econômica do Governo do Estado, nos Anexos deste edital, na demandadivulgada pela SETEQ/AL;7 - Das Informações Adicionais:a) O encaminhamento da documentação pelas entidades deverá ser efetuado através de ofício, devidamente assinado peloresponsável legal, em papel timbrado da instituição, onde deverá constar a relação de todos os documentos entregues no ato docadastramento;b) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originais ou por processo de cópia autenticada emcartório;c) O CNPJ protocolado deverá ser o mesmo a constar nas notas fiscais, para efeito de recebimento das parcelas a serem pagas,caso a instituição venha a ser contratada;d) Será exigida no ato da contratação a atualização dos documentos cujo prazo de validade esteja vencido. O mesmo procedimentoserá utilizado para o pagamento das parcelas contratuais;e) A abertura dos envelopes está prevista para acontecer imediatamente após a data do encerramento da entrega das propostasde capacitação profissional para o Programa de Inclusão Produtiva da SETEQ/AL/2012 para as mulheres em situação deextrema vulnerabilidade social e econômica, na Superintendência de Emprego e Relações de Trabalho.8 - Da Seleção de Entidades Executoras:8.1 A seleção das entidades executoras habilitadas para fins de contratação obedecerá aos seguintes critérios:a) Qualidade e consistência da proposta apresentada considerando justificativa, localidade, público atendido, objetivos, resultadose metas pretendidos, referências metodológicas e forma de operacionalização;b) Comprovação de especialidade técnica e experiência comprovada da entidade na realização de atividades de capacitaçãoprofissional;c) Proposta com ampliação do foco para melhoria das chances de inserção social, política e produtiva das trabalhadoras;d) Eficiência e eficácia, considerando a capacidade de execução, cumprimento de metas físico-financeiras em ano(s) anterior(es);e) Preço compatível com o mercado;g) Histórico da entidade quanto à execução de ações de capacitação profissional, para o Programa de Inclusão Produtiva daSETEQ/AL/2012 para as mulheres em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica;h) Apresentação da contrapartida da entidade, conforme critérios estabelecidos por esta SETEQ;i) Avaliação dos recursos físicos (infraestrutura) e do corpo técnico disponível para execução das ações no local demandado.9 - Recursos Administrativos:Das decisões administrativas decorrentes do cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas por este Edital, caberãorecursos administrativos, nos termos do art. 109, da Lei n° 8.666/93.10 - Disposições Gerais:10.1 Integram o presente Edital:a) A relação de documentos necessários para a habilitação jurídica e regularidade fiscal, e habilitação técnica - Anexo I;b) Requerimento de Cadastro de Entidades Executoras - Anexo I;c) Demandas de ações de capacitação profissional para o Programa de Inclusão Produtiva da SETEQ/AL/2012 para asmulheres em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, passíveis de receberem propostas de entidades executorashabilitadas - Anexo II;d) Termo de Referência para a proposta - projeto de execução de ações de capacitação profissional para o Programa deInclusão Produtiva da SETEQ/AL/2012 para as mulheres em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica. - AnexoII;e) A minuta de contrato para execução de ações capacitação - Anexo II.10.2 A entidade, cuja proposta for aprovada para execução de ações capacitação profissional para o Programa de InclusãoProdutiva da SETEQ/AL/2012 para as mulheres em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, deverá se apresentarnesta SETEQ no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da comunicação da aprovação da proposta para tratar dadocumentação contratual.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE FISCALa) Cédula de identidade e do CPF dos dirigentes;b) Ato Constitutivo;c) Estatuto social registrado no cartório competente e suas alterações, cujo objetivo se enquadre no Artigo 24 da Lei 8.666/93;d) Ultima ata de eleição dos administradores, registrada no cartório competente, e ou Portaria, no caso de órgãos públicos;e) Cópia autenticada do cartão do CNPJ, atualizado;f) Certidão negativa quanto a divida ativa da União;g) Prova de quitação com a fazenda Federal, Estadual e Municipal;h) Certidão negativa do FGTS;i) Certidão negativa do INSS;j) Certidão Cível Negativa - recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CPDT.2- DA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO - TÉCNICAAs entidades interessadas no credenciamento deverão também apresentar documentação de comprovação da qualificaçãotécnica, independente da sua natureza jurídica, tais como:a) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação deserviço pertinente e compatível com as características do objeto a ser contratado;b) Relação atual e detalhada das instalações físicas especificando sua natureza, se próprias, cedidas ou alugadas, dos equipamentos,unidades móveis, mobiliário, pessoal técnico especializado adequado e disponível para a realização do objeto dacontratação;c) Declaração se responsabilizando de providenciar as instalações físicas, munidas de equipamento, mobiliários e demais suportesnecessários a execução do Programa de Inclusão Produtiva da SETEQ/AL/2012 para as mulheres em situação de extremavulnerabilidade social e econômica, quando a realização das ações acontecerem nos municípios onde não se encontre sediadasa entidade executora;d) Modelo de declaração fornecida pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional, comprovandoque o interessado tomou ciência de todas as informações e condições necessárias à correta execução do serviço (modelo noendereço eletrônico da SETEQ);e) Histórico da entidade, principais atividades realizadas em qualificação, projeto político-pedagógico, contendo relação docorpo gestor e docentes;f) Atestado de idoneidade, no caso de entidades que atendem portadores de deficiências;g) Comprovação de possuir em seu quadro permanente responsável técnico que, por meio de atestado fornecido por pessoajurídica de direito público ou privado, possa comprovar ter executado serviço de características semelhantes às do objeto doedital;h) Currículo do responsável técnico;i) Cópia da Carteira Profissional (CTPS) ou contrato de Trabalho, devidamente autenticados, do responsável técnico pelasações capacitação profissional para o Programa de Inclusão Produtiva da SETEQ/AL/2012 para as mulheres em situação deextrema vulnerabilidade social e econômica. Deverá ser apresentada Ata de Nomeação, no caso do técnico ser membro docorpo dirigente da entidade e Portaria, no caso de órgãos públicos, comprovando ter executado serviços de característicassemelhantes às do objeto;j) Declaração da Entidade que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.3- DO REQUERIMENTO DE CADASTRO DE ENTIDADES EXECUTORAS.4-DO PROJETO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA O PROGRAMA DEINCLUSÃO PRODUTIVA DA SETEQ/AL/2012 PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE EXTREMAVULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, DE ACORDO COM AS DEMANDAS E CRITÉRIOS DESTE EDITAL.ANEXO IIORIENTAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃOPROFISSIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA DA SETEQ/AL/2012 PARA ASMULHERES EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA:1. As ações capacitação profissional, no âmbito do Programa de Inclusão Produtiva da SETEQ/AL/2012 para as mulheres emsituação de extrema vulnerabilidade social e econômica, NESTA ETAPA, serão financiadas com recursos oriundos do FundoEstadual de Combate a Pobreza - FECOEP, conforme Lei do FECOEP Nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004 e suasalterações, nos termos do referido programa, diretrizes estabelecidas por esta SETEQ/AL, deverão observar a Lei nº 8.666/93,e demais normas pertinentes à matéria.2. As propostas observarão a seguinte clientela prioritária:I. PUBLICO PRIORITÁRIO - SETEQ - Conforme portaria nº 068 de 18 de agosto de 2011.Art. 2º - O Programa Estadual de Qualificação Profissional - PROGRAMA QUALIFICA ALAGOAS, atende a populaçãoprioritária: