ABA EM FOCO ABA intensifica atuação em temas relevantes para empresas e sociedade Advocacy é um dos pilares mais relevantes para a ABA e, por isso, a atuação da entidade nessa área vem crescendo de modo intenso, especialmente na defesa da liberdade de expressão, representação, defesa e orientação dos anunciantes brasileiros e na promoção de diálogo permanente com toda a sociedade e seus integrantes As frentes principais de atuação 1 - Publicidade Infantil A ABA participou da audiência pública na qual foi discutido o PL 702/11, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que defende a restrição da veiculação de propaganda sobre produtos infantis na televisão, em 24 de maio. O grupo de tr<strong>aba</strong>lho (GT) de Publicidade Infantil também defendeu o veto à Lei n° 13.582/16, promulgada em 6 de setembro, na Assembleia Legislativa da Bahia. O texto proíbe publicidade dirigida a crianças entre 6h e 21h, no rádio e na televisão, publicidade em escolas públicas e privadas, entre outras restrições. No final de setembro, a ABA foi convidada a ingressar na Câmara Técnica de Publicidade Infantil do Procon paulistano, onde foram definidos três pilares de estudo e discussão: publicidade infantil em mídias tradicionais, em <strong>nov</strong>as mídias e em escolas. O GT de Publicidade Infantil conta com suporte jurídico da drª. Lucia Magalhães, do escritório Magalhães Dias. 2 - Ancine Na consulta pública Publicidade Audiovisual na Internet, que discutiu a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), a ABA realizou consulta e alinhamento com entidades envolvidas e os comitês Jurídico, de Relações Governamentais e de Mídia. A entidade se posicionou contra <strong>nov</strong>as regras que burocratizam o registro das obras audiovisuais e contra a Condecine para anúncios divulgados exclusivamente na internet. 3 - Estatuto da Pessoa com Deficiência O Estatuto, que entrou em vigor no início de <strong>2016</strong> (instituído pela Lei nº 13.146/2015), trouxe uma série de i<strong>nov</strong>ações e regulamentações visando, entre outros aspectos, aprimorar a acessibilidade de pessoas com algum tipo de deficiência à informação. A <strong>nov</strong>idade afeta a atividade de comunicação, incluindo publicidade e relacionamento com consumidores, nos mais diversos meios de veiculação e interação, como televisão, rádio, mídia impressa, internet e telefone. 88
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