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controle interno fortalecido, gestão de riscos, estabelecimento de código de ética e indicação de profissionais capacitados técnica e moralmente para ocuparem os cargos chave da sua equipe, são exemplos dessas boas práticas. Fizemos um trabalho recente e constatamos que no governo federal, em apenas 8% das instituições há boa governança de pessoal. Mas o problema do despreparo está em todos os níveis e, por certo, é ainda mais grave nos municípios. A partir de 2013, o foco estratégico de atuação do tribunal se concentrou na contribuição para a melhoria da governança pública, em especial quanto ao aprimoramento da gestão, do desempenho e da transparência na administração pública, mas sem deixar de lado as suas atribuições constitucionais de coibir os desperdícios, as fraudes e os desvios de recursos públicos. Somente esse ano o TCU entregou ao Tribunal Superior Eleitoral uma lista de quase 7 mil gestores que tiveram suas contas reprovadas. EVOKE Os portais de transparência, na visão do senhor, são acessíveis à população? AUGUSTO NARDES Houve uma significativa evolução na disponibilização de informações à população por meio dos portais de transparência, mas ainda há um enorme espaço para aprimoramento. Em primeiro lugar, o Brasil precisa caminhar rumo à universalização da internet para o atendimento à população. Atualmente, as classes A e B alcançam o patamar de quase 100% com acesso à rede universal, mas as demais ainda têm atendimento reduzido. Em segundo, os portais precisam disponibilizar as informações em uma linguagem mais simples para que todos possam compreender. Por fim, as informações precisam estar disponíveis em formatos que permitam a consolidação e estruturação dos dados a fim de que seja possível melhor visão sistêmica dos gastos pela sociedade. EVOKE Democratizar as senhas, hoje de uso dos parlamentares, para acompanhar os gastos, é um bom caminho? AUGUSTO NARDES Sem dúvida. Toda a forma de ampliação de acesso à informação pela população é bem-vinda. Um juiz americano, Louis Brandeis, já dizia sabiamente há quase um século que “a luz do sol é o melhor dos desinfetantes”. Quanto maior for a transparência, mais forte e efetivo será o controle social. Consequentemente, desvios ou irregularidades serão identificados em tempo da adequada e tempestiva correção. Com certeza, todos ganharemos com isso. EVOKE Com uma pressão muito grande dos executivos sobre os legislativos, em termos das bancadas governistas, os tribunais de contas são de fato independentes? AUGUSTO NARDES Primeiramente, gostaria de salientar que considero a forma de escolha dos Ministros do TCU como uma das mais democráticas. Temos seis Ministros que saem do Congresso e precisam ter 10 anos de experiência em administração pública e graduação superior. Nós somos eleitos pelos pares e não precisa ser necessariamente um político. Além dos seis votados, os outros dois são da carreira do próprio TCU e o presidente da República indica um. Além disso, existem as prerrogativas asseguradas pela Constituição aos ministros e conselheiros dos tribunais de contas, a exemplo da vitaliciedade, que não só permitem, como induzem sua atuação independente. É claro que isso não impede que haja ocorrências indesejáveis. Por isso, temos lutado por uma atuação harmônica e equilibrada entre todos os tribunais de contas. Isso fortalece a independência do conjunto. A realização das auditorias coordenadas têm sido o ponto mais evidente dessas parcerias. Nesse tipo de fiscalização, são envidados esforços conjuntos, em áreas relevantes de atuação dos vários entes federados, como saúde e educação, para garantir uma posição homogênea em relação a esses temas, evitando que posições individuais divergentes sejam apresentadas. Além disso, a imprensa tem sido uma excelente parceira na indicação de possíveis casos excepcionais a serem investigados. EVOKE Por que tantas aprovações de contas governamentais com ressalvas? Os governos sabem gastar? AUGUSTO NARDES As ressalvas nas contas acontecem quando o tribunal identifica, no julgamento dessas contas, impropriedades, erros formais de que não resultam dano. Uma parte disso, conforme já disse, é má fé mesmo. Mas temos muitos casos decorrentes da falta de informação da nossa legislação. Muitos gestores, principalmente de municípios menores, apresentam ressalvas em suas contas por falta de uma boa assessoria e por desconhecer a legislação. Temos uma legislação complexa e difícil de ser entendida. O tribunal, em seus processos, aponta aos gestores públicos de recursos federais eventuais fragilidades de gestão e oportunidades de melhoria, para que as ocorrências anteriores não mais aconteçam nas gestões futuras. Mas as causas estruturais somente podem ser combatidas se as práticas de governança de que falei na questão anterior forem adotadas. EVOKE É necessária uma reforma nos tribunais de contas? Em termos do próprio meio de indicação dos seus membros? AUGUSTO NARDES Não acredito que uma reforma seja necessária. Entretanto, creio que inovar é sempre uma boa ideia. Inovar no sentido de melhorar a cada dia, adaptando-se às realidades sociais e econômicas do mundo moderno que estão se modificando diuturnamente. No caso dos tribunais de contas não é diferente, e essa idéia de aperfeiçoamento constante deve ser a tônica. No âmbito do TCU temos procurado trabalhar fortemente no planejamento estratégico, promovendo sistemáticos diagnósticos, com análise dos ambientes interno e externo, aprofundando a análise da situação presente como instrumento para EVOKEDEZ2014
construção de nossa visão de futuro. Especificamente com relação à indicação dos membros dos tribunais, acredito, conforme já disse, no equilíbrio do modelo constitucionalmente estabelecido. O que não podemos deixar ocorrer é a não observância da regra constitucional nas indicações desses membros. Recentemente, tivemos o exemplo de indicação ao TCU de cidadão que não cumpria os requisitos necessários, pois havia sido condenado judicialmente em segunda instância. Nesse caso, felizmente, a atuação sempre atenta e vigilante do próprio tribunal e da sociedade civil organizada foi capaz de reverter a situação. EVOKE O sr. é favorável ao orçamento impositivo? AUGUSTO NARDES Em relação ao orçamento, nós temos dificuldades hoje para sua adequada implementação no contexto brasileiro, porque muitas vezes os recursos existem, mas a estrutura do governo não consegue fazer um deles no mesmo ano, por conta do planejamento deficiente ou por força dos contingenciamentos. No âmbito federal, eu dou como exemplo a área de urbanismo, do que estava previsto para investir no ano de 2013, apenas 6% dos recursos orçados foram efetivamente aplicados. Em relação à área de saúde, apenas 26% se conseguiu implementar. O TCU iniciou, em parceria com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o estudo internacional “Fortalecimento da governança pública: boas práticas e o papel das entidades fiscalizadoras superiores”. O trabalho conta com a parceria dos principais órgãos do governo federal do Brasil envolve outros 11 países (Estados Unidos, França, Canadá, Holanda, Chile, África do Sul, Coreia do Sul, Índia, México, Polônia e Portugal, além da Comunidade Europeia). O objetivo desse estudo é identificar e disseminar boas práticas de governança pública, abrangendo quatro grandes temas: orçamento, regulação, centro de governo e controles internos. EVOKE A corrupção no Brasil é endêmica? AUGUSTO NARDES O tema assola o país desde a época colonial, mas, com a internet, entrou definitivamente na agenda da população. Na minha opinião, a corrupção brasileira é decorrente da fragilidade do Estado, da má governança. Temos uma casa ainda em construção. Nossa democracia, no Brasil e na América Latina como um todo, é jovem, se comparada com a Europa e mesmo com os Estados Unidos e Canadá. Assim, necessitamos desenvolver, por meio do aprendizado contínuo, em um ambiente democrático, instrumentos capazes de combater esse mal em suas causas. Onde houver pessoas, o risco de corrupção estará presente, mas nas instituições que desenvolverem bons instrumentos de direcionamento, avaliação e monitoramento, esse mal poderá ser mais facilmente detectado e evitado. Além disso, temos que ter punições severas quando os males não puderem ser evitados. A par disso, propus a criação de uma rede contra a corrupção na América Latina. EVOKE Com sua experiência de Congresso, é viável combater o “toma lá, dá cá”, nas relações com o Executivo? AUGUSTO NARDES Acredito firmemente que temos como neutralizar o uso das instituições públicas para interesses particulares. Abordamos esse tema no livro que lançamos recentemente “Governança Pública: O desafio do Brasil”. Isso pode representar um risco para a boa governança. Mas é possível minimizar esse risco. Cada agente que integra o governo, seja nos ministérios ou em secretarias estaduais e municipais, deve ter metas pré-definidas e essas metas devem ser claras e transparentes a toda a sociedade. O controle interno deve ser forte e o controle externo deve ser atuante, agindo preventivamente, evitando que haja troca de favores com recursos públicos. Indicações políticas sempre existirão, ainda mais em um cenário de coalisões, como temos atualmente no Brasil. Isso faz parte do jogo democrático. O que deve ser assegurado é que depois de indicados, os agentes públicos foquem sua atenção no “principal”, na população. TEMOS COMO NEUTRALIZAR O USO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PARA INTERESSES PARTICULARES EVOKEDEZ2014
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