revista-evoke-4-edicao

SOBRA LEGISLAÇÃO;
FALTA FISCALIZAÇÃO
O
comportamento do consumidor
melhorou muito
desde a promulgação do
Código. Antes, ele não reclamava
- ou porque não conhecia bem
seus direitos, ou conhecia seus direitos,
mas tinha medo de passar como
o “chato da paróquia”. Hoje o cidadão
perdeu o medo e, embora nas classes
mais baixas, a informação sobre
seus direitos seja ainda deficitária, já
melhorou muito. O que está faltando
não é tanto conhecimento do consumidor,
mas ação do Estado. Todos os
anos o Ministério da Justiça divulga o
ranking dos fornecedores com maior
número de problemas com os consumidores.
Quase sempre estão lá as
mesmas empresas, com os mesmos
problemas. Não era pra ser assim se
a fiscalização funcionasse pra valer.
Mesmo no caso em que as multas são
impostas pelos órgãos de defesa do
consumidor, raramente são pagas. Em
média, menos de dez por cento do total
de multas aplicadas são de fato pagas.
Na maioria, o fornecedor optou por
questioná-las na justiça em processos
que , de antemão, todos sabemos são
muito demorados.
O que acontece é que falta Estado na defesa
do consumidor. Ele deu o direito às
pessoas, mas “esqueceu” de fiscalizar
o cumprimento deste direito. E no caso
dos consumidores o problema é grave.
Maus fornecedores usam o cálculo do
“dano eficiente” ao seu favor. O que é o
“dano eficiente”? Imagine o caso de um
fabricante que colocou no mercado 100
mil unidades de um produto, cuja série
esteja com defeito. O bom fornecedor
faz o recall e chama todos consumidores
para substituição da peça defeituosa
ou do produto. O mau fornecedor,
começa a negar de pronto todos os pedidos
dos consumidores. E ele age assim
por quê? Por que sabe que desses
100 mil consumidores que compraram
o seu produto com defeito, no final, no
máximo, cinco mil vão contratar advogado
, ir à justiça, etc.
A maioria simplesmente é vencida pelo
cansaço. No final, mesmo que o fabricante
perca as cinco mil ações, terá valido
a pena pra ele, que não teve de resolver
o problema de todo mundo. Sua
empresa continuou no “lucro”.
Nos Estados Unidos é muito raro uma
situação dessa acontecer. Primeiro,
porque o Estado lá gosta muito de pegar
alguns casos para dar o seguinte recado
aos fornecedores: sai muito caro
descumprir a lei. Com punições e multas
pesadíssimas, a empresa vai correr
o risco de enfrentar a justiça ou trilhar o
caminho do acordo ou do atendimento
ao pleito do consumidor? É uma questão
de respeito e credibilidade.
Já no Brasil ocorre um fenômeno raro:
o devedor, que deveria respeitar o poder
judiciário, manda o credor “ procurar
direitos na justiça “. A sociedade, como
um todo, acaba sendo a grande derrotada
por esta prática.
EVOKEDEZ2014