Revista eMOBILIDADE+ #03
A revista eMobilidade + Dedica-se, em exclusivo, à mobilidade de pessoas e bens, nos seus vários modos de transporte (rodoviário, ferroviário, aéreo, fluvial e marítimo), conferindo deste modo espaço aos mais proeminentes “stakeholders” do setor, sejam eles indivíduos, empresas, instituições ou entidades académicas.
A revista eMobilidade + Dedica-se, em exclusivo, à mobilidade de pessoas e bens, nos seus vários modos de transporte (rodoviário, ferroviário, aéreo, fluvial e marítimo), conferindo deste modo espaço aos mais proeminentes “stakeholders” do setor, sejam eles indivíduos, empresas, instituições ou entidades académicas.
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LEGISLAÇÃO<br />
O desafio do equilíbrio financeiro<br />
dos contratos de serviço público<br />
de transporte de passageiros<br />
Como todos sabemos, os tempos mais recentes, pelo menos desde o início da pandemia<br />
Covid-19 no primeiro trimestre de 2020 (já declarada extinta pela Organização Mundial<br />
de Saúde), que os dias têm estado revoltos no que toca ao comportamento dos mercados<br />
e das economias, e Portugal não é exceção. A guerra da Ucrânia, as crises nas cadeiras de<br />
abastecimento e de matérias-primas, o aumento dos custos energéticos e o comportamento<br />
da inflação têm gerado impactos financeiros significativos no âmbito dos contratos, e, em<br />
particular, nos contratos de serviço público de transporte de passageiros.<br />
Com efeito, revistam estes contratos a natureza<br />
de contratos de concessão ou de contratos<br />
de prestação de serviços ou natureza mista, a<br />
estrutura de custos inerente a cada um deles<br />
é fortemente influenciada pelos ciclos económicos<br />
em que tais contratos são executados. Com efeito, se<br />
pensarmos que uma parte assinalável dos atuais contratos<br />
de serviço público de transporte de passageiros de primeira<br />
geração foi desenhado (na sua estrutura financeira e operacional)<br />
no período pré-pandemia, certamente é fácil verificar<br />
que os respetivos pressupostos foram materialmente alterados<br />
até aos dias de hoje.<br />
Consciente desta realidade, foram aprovadas (e bem) várias<br />
medidas de apoio à sustentabilidade financeira deste tipo de<br />
contratos, como sucede, entre outros casos, com o apoio dado<br />
pelo Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril (cujo período<br />
de aplicação foi estendido até 31 de dezembro de 2023)<br />
ou com a aplicação do mecanismo de revisão excecional de<br />
preços aplicado por via do Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20<br />
de maio (cujos efeitos práticos, em bom rigor, ainda não se<br />
fizeram sentir).<br />
É certo que, nalgumas situações, a Taxa de Atualização Tarifária<br />
(TAT) regular divulgada anualmente pela Autoridade da<br />
Mobilidade e dos Transportes também concorre para auxiliar<br />
o equilíbrio financeiro dos contratos de serviço público. Todavia,<br />
este mecanismo nem sempre é suficiente para retratar a<br />
real evolução financeira dos custos associados à produção do<br />
serviço público de transporte de passageiros, com agravante<br />
de as autoridades de transportes terem, via de regra, muita<br />
renitência em utilizar ao mecanismo da TAT extraordinária de<br />
modo complementar.<br />
Os mecanismos que acabei de enunciar são, todavia, aquilo<br />
JOSÉ LUÍS ESQUÍVEL<br />
Advogado<br />
que poderemos chamar mecanismos de natureza externa<br />
face a cada contrato de serviço público, o qual, em si mesmo,<br />
deveria prever os mecanismos adequados para poder<br />
lidar com as situações inerentes à alteração das circunstâncias<br />
que geraram o respetivo desequilíbrio financeiro.<br />
É certo que uma parte significativa dos contratos de<br />
serviço público de transporte de passageiros atualmente<br />
em vigor contém, seja diretamente seja por remissão para<br />
o Código dos Contratos Públicos, algum tipo de previsão<br />
sobre como assegurar a reposição do equilíbrio financeiro<br />
do contrato quando a mesma é afetada por caudas alheias<br />
às partes (como sucedia com a pandemia e ainda sucede<br />
com a guerra da Ucrânia).<br />
O desafio em redor desta matéria consiste em saber se os<br />
mecanismos contratuais existentes respondem ou não, em tempo<br />
útil, à necessidade de as partes encontrarem uma solução que<br />
permita assegurar a sustentabilidade financeira sem que o respetivo<br />
procedimento se arraste por meses (ou mesmo anos). Com<br />
efeito, o desenho legal que hoje decorre do Código dos Contratos<br />
Públicos e as exigências de natureza fiscalizadora (seja pela<br />
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, seja pelo Tribunal<br />
de Contas) nem sempre se coaduna com a velocidade e o impacto<br />
dos efeitos financeiros gerados pelas alterações de contexto<br />
económico e operacional, pelo que seria adequado promover<br />
uma análise detalhada (até para melhor preparação dos contratos<br />
de segunda geração) a este respeito. Fica o desafio.+<br />
SUSTENTABILIDADE<br />
FINANCEIRA<br />
O desafio em redor desta matéria<br />
consiste em saber se os mecanismos<br />
contratuais existentes respondem ou<br />
não, em tempo útil, à necessidade<br />
de as partes encontrarem uma<br />
solução que permita assegurar a<br />
sustentabilidade financeira sem que<br />
o respetivo procedimento se arraste<br />
por meses (ou mesmo anos)<br />
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