1-136 - Universidade de Coimbra
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I<br />
DIPLOMAS LEGISLATIVOS<br />
e ERiA inútil procurar em Portu-<br />
gal a systematização dos ser-<br />
viços relativos á policia das<br />
meretrizes. Não ha diplomas<br />
proprios que os uniformizem,<br />
nem disposições nos regula-<br />
mentos districtaes que os approximem.<br />
Sendo os governadores civis os mento-<br />
res da organisação e medidas em vigor, claro<br />
é que tudo varia mais ou menos caprichosa-<br />
mente, segundo as localida<strong>de</strong>s.<br />
Propriamente uma lei organica não exis-<br />
te. Os regulamentos que vigoram encon-<br />
tram-se repletos <strong>de</strong> referencias a disposições<br />
geraes. E se é certo que estas na sua maior<br />
parte não têm hoje o valor que se lhes attri-