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1-136 - Universidade de Coimbra

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I<br />

DIPLOMAS LEGISLATIVOS<br />

e ERiA inútil procurar em Portu-<br />

gal a systematização dos ser-<br />

viços relativos á policia das<br />

meretrizes. Não ha diplomas<br />

proprios que os uniformizem,<br />

nem disposições nos regula-<br />

mentos districtaes que os approximem.<br />

Sendo os governadores civis os mento-<br />

res da organisação e medidas em vigor, claro<br />

é que tudo varia mais ou menos caprichosa-<br />

mente, segundo as localida<strong>de</strong>s.<br />

Propriamente uma lei organica não exis-<br />

te. Os regulamentos que vigoram encon-<br />

tram-se repletos <strong>de</strong> referencias a disposições<br />

geraes. E se é certo que estas na sua maior<br />

parte não têm hoje o valor que se lhes attri-

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