1-136 - Universidade de Coimbra

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de setembro de 1886 e o decreto n.° 2 de 29 de março de 1890. D'estas ultimas leis, teremos de occupar-nos mais tarde. O codigo administrativo que o ultimo decreto de 1901 deixou em vigor, pelo me- nos em parte, continua a auctorisar a con- fecção dos regulamentos districtaes pelos governadores civis, no limite das disposi- ções latitudinarias do artigo 2 5i.°, n.° i3. As providencias sobre as mulheres prosti- tutas que ahi se ordenam, harmonizam-se, com a superintendencia constante do ultimo decreto e d'ahi a continuação dos regulamentos districtaes em vigor e a auctorisação implícita de novas elaborações. O artigo 2 5 i.° encontrava-se no projecto de 95, no codigo de 86 e ainda nas leis precedentes. Se bem que podesse enten- der-se por providencias administrativas sobre mulheres prostituídas, as ordens ten- dentes á execução dos seus regulamentos no sentido da manutenção da ordem e obediên- cia legal — hoje a disposição tem de ser extensivamente comprehendida, ligando-se á auctoridade administrativa o poder de compendiar preceitos, mediante a simples auctorisação do governo. E a única interpretação que pode har-
I 2 D monizar-se com aquelle artigo em face do cumprimento que se lhe tem dado e das dis- posições actuaes do ultimo regulamento, sobre os serviços de saúde. Uma outra disposição que se encontra nos últimos codigos administrativos é a que diz respeito ás obrigações dos médicos mu- nicipaes quanto ao serviço de inspecções. 0 artigo 12 5.°, n.° 3.°, é a reproducção do artigo i38.°, n.° 3.° do projecto de g5, artigo 17.° | 13.° do decreto de 68 e disposi- ções congeneres d'outras leis. N'este ponto ha uma alteração feita pelo regulamento de 24 de dezembro de 1901, única talvez que esta lei introduz no serviço de sanidade relativo ás meretrizes. A inno- vação está na razão do decreto que veio crear subdelegados de saúde em todos os concelhos. b Os últimos codigos administrativos já pautavam os serviços das inspecções aos médicos das subdelegadas de Lisboa e Porto. Nos outros pontos, como não havia estes funccionarios, o serviço era feito pelos facultativos das municipalidades. 1 Agora, pelo artigo 74.| i3.° do Regu- lamento Geral, o serviço das inspecções é
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