1-136 - Universidade de Coimbra

importa a reforma da policia civil de Lisboa
n'estes serviços, extingue a repartição sanita-
ria das toleradas, e cria uma inspectoria a
quem confia o serviço especial da policia de
meretrizes, na cidade (artigo i3.°).
No mesmo anno, foi também publicado
outro diploma com data de 22 de junho
que reorganisou os serviços geraes de poli-
cia no Porto; e, depois, a 18 de junho de
1901, um novo decreto destinado a levar
ao governo a superintendencia dos nego-
cios de saúde na cidade, isto mediante a
reclamação do municipio, como consta do
proprio decreto.
Os diplomas de 1898 não revogam o
decreto de 3 de dezembro de 1868. O pro-
prio diploma de 22 de junho lhes faz refe-
rencia, declarando em vigor as disposições
da lei de 2 de julho de 1867, decreto de 21
de dezembro de 1876 e lei de 3 d'abril de
1886.
Relativamente aos preceitos geraes que
se prendem com os regulamentos districtaes
em vigor, ou dizem respeito aos serviços
policiaes e de saúde,—ha ainda a destacar
o codigo administrativo de 3 de maio de
1896, o codigo penal approvado em 16 de