1-136 - Universidade de Coimbra

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Quanto ás duvidas que levantamos, e
que o decreto de igoi suggere, temos
de pronunciar-nos por uma interpretação
extensiva.
Se houvesse no ultimo decreto o propo-
sito de cercear os poderes descripcionarios
dos governadores civis, reduzindo-lhe as
attribuições á mera fiscalização dos regula-
mentos emanados das instancias superiores,
não se aproveitariam as formulas da lei de
68, que quanto a organisação dos serviços
de policia de meretrizes deve considerar-se
um modelo da nova lei.
ções.
Não houve intuito de fazer altera-
O legislador procurou manter as dispo-
sições anteriores — o que é bastante para
lamentar, attenta a opportunidade que ha-
via para refundir a matéria.
Admittindo mesmo, em these, que o prin-
cipio da tolerancia é bom, não pôde deixar
de considerar-se má a sua organisação
actual e em particular o seu serviço.
Deixar aos governadores civis o arbí-
trio descripcionario de elaborar e executar
regulamentos, é prevalecer n'uma medida
que deve considerar-se a negação d'um bom