1-136 - Universidade de Coimbra

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secç. ii); no artigo 49. 0 diz-se que estes ficam
repartidos pelos funccionarios dos corpos
de saúde publica e auctoridades administra-
tivas locaes; o artigo 5 1.° § 1.° ordena ás
mesmas auctoridades administrativas que
mantenham o cumprimento das leis regula-
mentares e posturas de sanidade.
Seguidamente, pautam-se no artigo 52.°,
as attribuições especiaes do chefe do distri-
cto e diz-se: « ao governador civil compete:
1.° superintender, fiscalizar e prover admi-
nistrativamente no seu districto em tudo
quanto disser respeito á saúde publica nos
i termos das leis e regulamentos, ordens e
instrucções superiores ».
Regulam-se, depois, as attribuições dos
administradores e decreta-se: «Art. 53.°—
Aos administradores do concelho compete:
«N.° 17 — Desempenhar a policia da
prostituição, devendo matricular as mulheres
toleradas e mandal-as inspeccionar nos dis-
pensários gratuitamente pelos médicos in-
cumbidos d'esse serviço, fazendo hospitali-
zar as que se encontrarem inficionadas de
moléstias venereas ou syphiliticas».