1-136 - Universidade de Coimbra

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Ora, em face do espirito geral do decreto
e das disposições especiaes transcriptas, a
quem cumpre hoje a elaboração dos regu-
lamentos !'
O governo reserva-se dora avante o
direito de regulamentar a prostituição no
paiz, ou este continua a pertencer aos go-
vernadores civis ? Prevalece o espirito do
artigo 5 i.°, | ique reduz os corpos admi-
nistrativos a meros fiscalizadores, ou enten-
de-se que na superintendencia concedida
aos governadores civis pelo artigo 52.°,
está incluido o direito d'aquella elaboração?
Taes são as duvidas que a simples leitura
do decreto pôde deixar.
As disposições parallelas da lei de 68
são as seguintes:
«Art. i6.° — Ao governador civil com-
pete superintender e prover no seu districto
em tudo que disser respeito a saúde publica
na conformidade das leis, regulamentos e
ordens do governo a fiscalizar as reparti-
ções e empregados de saúde».
«Art. 17. 0 — Ao administrador compete
no seu concelho ou bairro superintender
e prover em tudo o que disser respeito a