1-136 - Universidade de Coimbra

fóra dos prostíbulos tolerados, pôde facil-
mente ser chamado ao juizo criminal por
tentativa de violação ou estupro; nas casas
de tolerancia entra e sahe livremente porque
a licença dada á mulher que vae tolerar-se
derime tal responsabilidade e importa-lhe
todas as immunidades criminaes.—E, na
verdade, execravel sobre este ponto de vista
a nossa legislação.
Quem compulsar os regulamentos dis-
trictaes vê que a inscripção voluntaria da
mulher é variavelmente permittida depois
dos 17, 18, 19 e 21 annos — segundo o
capricho de cada Governador Civil que os
referenda.
Tratam da inscripção coerciva e todos
obrigam a mulher a inscrever-se com me-
nos de 16 annos quando anteriormente se
*
tenha entregado á prostituição. Isto pelo
que diz respeito ás disposições districtaes.
A Legislação penal descrimina a violação
e o estupro pela edade da forma seguinte:
Violação é a cópula illicita com menores
de 12 annos ou com qualquer mulher con-
tra sua vontade; estupro é a cópula com mu-
lher virgem menor de 18 annos e maior de
12, effectuada por meio de seducção.
As edades em que o legislador compre-