1-136 - Universidade de Coimbra

de setembro de 1886 e o decreto n.° 2 de
29 de março de 1890. D'estas ultimas leis,
teremos de occupar-nos mais tarde.
O codigo administrativo que o ultimo
decreto de 1901 deixou em vigor, pelo me-
nos em parte, continua a auctorisar a con-
fecção dos regulamentos districtaes pelos
governadores civis, no limite das disposi-
ções latitudinarias do artigo 2 5i.°, n.° i3.
As providencias sobre as mulheres prosti-
tutas que ahi se ordenam, harmonizam-se,
com a superintendencia constante do ultimo
decreto e d'ahi a continuação dos regula-
mentos districtaes em vigor e a auctorisação
implícita de novas elaborações.
O artigo 2 5 i.° encontrava-se no proje-
cto de 95, no codigo de 86 e ainda nas leis
precedentes. Se bem que podesse enten-
der-se por providencias administrativas so-
bre mulheres prostituídas, as ordens ten-
dentes á execução dos seus regulamentos no
sentido da manutenção da ordem e obediên-
cia legal — hoje a disposição tem de ser
extensivamente comprehendida, ligando-se
á auctoridade administrativa o poder de
compendiar preceitos, mediante a simples
auctorisação do governo.
E a única interpretação que pode har-