1-136 - Universidade de Coimbra

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120 saúde publica na conformidade das leis, e regulamentos do respectivo governador civil e especialmente: «N.° 12 — Mandarfazeramatricula das mulheres toleradas, procedendo contra estas quando não compareçam nas inspec- ções sanitarias ou por qualquer outro modo transgridam os regulamentos respectivos; «N.° 13—Fazer inspeccionar gratuita- mente pelos facultativos do partido das Ca- maras municipaes nos respectivos dispensá- rios as mulheres toleradas; e recolher nos hospitaes as que se encontrarem inficiona- das de moléstias syphiliticas ou venereas». Estas disposições são, como se vê, com pequenas divergências as mesmas do Regu- lamento; nem a forma foi alterada. Á parte a intervenção dos médicos municipaes que ahi se não encontram mencionados, não notamos nem pôde devassar-se differença apreciavel. A reedição d'aquellas disposições sur- prehende-nos, porque, na verdade, a reforma de saúde tinha margem a alterações ca- pitaes, nos serviços de que nos occupa- mos.
\ 121 Quanto ás duvidas que levantamos, e que o decreto de igoi suggere, temos de pronunciar-nos por uma interpretação extensiva. Se houvesse no ultimo decreto o propo- sito de cercear os poderes descripcionarios dos governadores civis, reduzindo-lhe as attribuições á mera fiscalização dos regulamentos emanados das instancias superiores, não se aproveitariam as formulas da lei de 68, que quanto a organisação dos serviços de policia de meretrizes deve considerar-se um modelo da nova lei. ções. Não houve intuito de fazer altera- O legislador procurou manter as dispo- sições anteriores — o que é bastante para lamentar, attenta a opportunidade que ha- via para refundir a matéria. Admittindo mesmo, em these, que o prin- cipio da tolerancia é bom, não pôde deixar de considerar-se má a sua organisação actual e em particular o seu serviço. Deixar aos governadores civis o arbí- trio descripcionario de elaborar e executar regulamentos, é prevalecer n'uma medida que deve considerar-se a negação d'um bom
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