1-136 - Universidade de Coimbra

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systema, cujo resultado se traduz em in-
terferencias incompetentes que dão a ra-
zão do presente estado d'este serviço.
E lógica a superintendencia dos gover-
nadores civis e admittimos que provejam
administrativamente nos negocios sanitá-
rios, mas isto simplesmente no que se rela-
ciona com a execução das medidas e ordens
decretadas. E tempo de reunir n'uma lei
organica as disposições relativas á tolerân-
cia legal da prostituição, no caso de conti-
nuar a admittir-se a permanencia de tal sys-
tema.
O regulamento de 21 de dezembro de
1876 é um diploma elaborado com a
auctorisação da lei de 27 de janeiro da
mesma data, que, affectando especialmente
os corpos de policia civil, veio pautar as
obrigações dos commissarios geraes e ins-
trucções dos cabos e guardas na vigilancia
das toleradas. Completa a lei de 2 de julho
de 1867, com cujas disposições se identi-
fica.
Diz principalmente respeito a estes ser-
viços nos artigos 34. 0 n.° 8.°, 20. 0 e seguin-
tes e 40. 0 Il 6.° e 17. 0
O decreto de 20 de janeiro de 1898