Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

) 100 fogos;
c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
2. Sem prejuízo das disposições definidas nos Planos Municipais de Ordenamento do
Território, e para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se
que a população do aglomerado urbano coincide com a população total da freguesia
referida nos últimos censos oficiais.
3. Não obstante o previsto nos números anteriores, sempre que a Câmara Municipal
considere a operação urbanística de significativa relevância, designadamente pelo
impacte previsível da sua inserção no ambiente urbano, pode determinar a sujeição
da operação urbanística a discussão pública.
Artigo 15.º
Impacte semelhante a um loteamento
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, nas ulteriores alterações, considera-se que as obras determinam em termos
urbanísticos um impacte semelhante a uma operação de loteamento, sempre que se
verifique uma das seguintes situações:
a) A construção disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso a
fracções ou unidades independentes;
b) O conjunto formado por mais do que duas fracções ou unidades de construção
com utilização autónoma disposta em extensão;
c) As construções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de
serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso,
tráfego, parqueamento, ruído, constituídas por fracções ou unidades de
construção destinadas a comércio, serviços ou indústrias contíguas,
funcionalmente ligadas, com mais de um vão de acesso para o exterior, que,
no conjunto, possuam área superior a 800 m² de construção.
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