Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

facturas excederem o valor previamente orçamentado, podendo haver também
lugar a devolução final.
d) Os encargos de funcionamento adicionam-se aos encargos da execução e
determinam-se, quanto a vias, saneamento e abastecimentos, em 50% do valor de
execução 1 .
3. a) A taxa pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas será
objecto de redução na medida e montante em que os encargos pela construção das
infra-estruturas ultrapassem a respectiva taxa 2 .
b) Podem vários interessados coligar-se na realização das infra-estruturas, sendo os
encargos considerados por um período de 10 anos para efeitos de redução da taxa
para os interessados intervenientes.
c) Em qualquer dos casos, não são desde logo, contabilizadas taxas por eventuais
operações de loteamento ou obras de urbanização que se venham a licenciar ou
autorizar na área.
Artigo 47.º
Ocupação do espaço público por motivo de obras
1. A ocupação de espaços públicos por motivos de obras está sujeita ao pagamento das
taxas fixadas no artigo 22º da Tabela de Taxas.
2. O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o
prazo fixado nas licenças ou comunicações prévias relativas às obras a que se
reportam.
3. No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, ou que deles
estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo
solicitado pelo interessado, sem prejuízo do n.º 4.
1 Este valor é obtido de acordo com os critérios de amortização, com as devidas
adaptações, nos termos da Portaria n.º 671/2000 de 17 de Abril, e das que lhe sucederem
atendendo a que o interessado é responsável pelos encargos de funcionamento durante um
período de apenas 10 anos.
2 Se os encargos são 150 e a taxa é de 100, pode haver uma redução de 50. Se os encargos
são 250 ou 300 e a taxa de 100, pode haver uma redução de 100.
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