Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

) Cálculo do valor de C2
Em que:
x(1+I)
C2=é o valor da compensação devida ao Município quando o prédio já se
encontre servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2º. do
Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, actual redacção;
Vm= Valor do custo médio de construção por metro quadrado fixado
anualmente no âmbito do CIMI (Portaria n.º 1433-C/2006, de 29 de Dezembro,
ou das que a alterarem);
A2 = é a área do polígono correspondente a metade da área pavimentada ou a
totalidade, consoante a via seja meramente confinante ou atravesse o prédio do
loteamento ou do prédio da edificação (nos casos aplicáveis), cujo comprimento
é a linha de confrontação de lotes a infra-estruturar ou de intersecção no
perímetro da parcela de intervenção;
I= Somatório da valorização das infra-estruturas existentes de acordo com as
percentagens abaixo descriminadas:
1. 0,5% - passeios em toda a extensão do arruamento ou do quarteirão, do
lado da parcela;
2. 1% - rede de abastecimento domiciliário de água, com serviço junto da
parcela e Ø da conduta suficiente para o abastecimento;
3. 1,5% - rede de saneamento, com colector junto da parcela;
4. 1% - rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão servindo a
parcela;
5. 0,5% - rede de drenagem de águas pluviais com colector em serviço junto
da parcela;
6. 2% - estação de tratamento de águas residuais que sirva o loteamento ou
a urbanização ou a edificação;
7. 1% - rede de distribuição de gás.
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