Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

diferencial favorável ao promotor será este pago em numerário pela Câmara
Municipal.
4. A Câmara Municipal pode recusar o pagamento da compensação em espécie,
quando entenda que as parcelas de terreno ou os bens imóveis a entregar pelo
promotor da operação urbanística (ou alguns destes) não satisfazem o interesse
público.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 63.º
Actualização
As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela são actualizadas
anualmente, em 1 de Janeiro, por aplicação do índice de preços do consumidor, sem
habitação.
Artigo 64.º
Resolução de conflitos
Para a resolução de conflitos na aplicação do presente Regulamento, podem os
interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral, nos termos do artigo
118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, nas ulteriores alterações.
Artigo 65.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento, entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do
Diário da República.
Artigo 66.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as
disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Abrantes, em data
anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em
contradição.
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