Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

CAPÍTULO V
Cedências/Compensações
Artigo 58.º
Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e
equipamentos
Nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 43º do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro,
nas ulteriores alterações, os projectos de loteamento, bem como os pedidos de
licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação previstas no nº5 do artigo
57º do mesmo diploma legal, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços
verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
Artigo 59.º
Cedências
1. Atendendo aos parâmetros de dimensionamento das áreas destinadas a espaços
verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização
colectiva previstas na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, a área mínima a ceder
ao abrigo do artigo 44.º do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro, nas ulteriores
alterações, corresponde à prevista para o equipamento de utilização colectiva e
estacionamento público constantes do quadro I da referida portaria.
2. São considerados como de impacte relevante, para efeito do nº 5 do artigo 44º do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, as operações urbanísticas de impacte
semelhante a loteamento e as edificações, nos termos do número seguinte.
3. As edificações destinadas a habitação, comércio, serviços ou indústria, a executar
em arruamento sem largura correspondente aos perfis do quadro II anexo à Portaria
216-B/2008, em razão da sobrecarga que introduzem, nomeadamente de trânsito e
infra-estruturas, cedem área para alargamento do arruamento, tendo como limite
mínimo, por um lado, a área necessária à previsão do perfil do arruamento e, por
outro, a área equivalente à soma das mínimas exigíveis para integração no domínio
público de acordo com o quadro I da referida Portaria. Nas situações em que os
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